ACORDAO 247/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 26100050-0
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de apreciação por esta Primeira Câmara da decisão monocrática proferida em 09/02/2026 (doc. 35), publicada em 10/02/2025 (doc. 37), por meio da qual DENEGUEI o pedido de cautelar formulado a partir de representaçãoapresentada peloSindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva Sinaenco, no qual se formulou pedido de Medida Cautelar em razão de apontamento de irregularidades no edital da Concorrência Eletrônica n 90171/2025 (Processo Licitatório n 5182. 2025.CCSAD III.CE.90171.SAD.SRHS), da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco. Eis o teor da decisão: "Trata-se de análise denúncia (doc. 08), efetuada pelo Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva Sinaenco, no qual se formula em razão depedido de medida cautelar apontamento de irregularidades no edital da Concorrência Eletrônica n 90171/2025 (Processo Licitatório n 5182. 2025.CCSAD III.CE.90171. SAD.SRHS), da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco. O referido certame tem por objeto a contratação de empresa para consultoria especializada para execução dos planos de controle ambiental (PCA) da barragem de Igarapeba, localizada no município de São Benedito do Sul/PE, sob o regime de empreitada por preço global. A denúncia, sintetizada a seguir, aponta que: O edital da Concorrência Eletrônica n 90171/2025, embora reconheça o objeto como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual e adote o julgamento por técnica e preço (art. 37, 2, Lei 14.133/21), concentra a pontuação técnica exclusivamente na qualificação da equipe técnica (70 pontos) e na experiência da proponente (30 pontos), conforme item 21 do Termo de Referência. Essa abordagem desconsidera e não pontua outros quesitos de natureza qualitativa expressamente previstos no art. 37, inciso II, da Lei 14.133/21, que são: (i) demonstração de conhecimento do objeto; (ii) metodologia e programa de trabalho; e (iv) relação dos produtos a serem entreg
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