ACORDAO 2288/2026 TCE-PE (Prestação de Contas)
Processo: 21100846-1
Resumo gerado por IA
O processo analisa a prestação de contas de gestão da Prefeitura Municipal de Bom Conselho referente ao exercício de 2020, com foco em divergências entre saldos contábeis e bancários de recursos vinculados a um convênio de saneamento. A defesa justificou que a inconsistência decorreu de bloqueios judiciais para quitação de precatórios antigos e agravamento fiscal decorrente da pandemia de COVID-19, impedindo a recomposição orçamentária imediata. Para o Direito Administrativo e a execução de contratações públicas, o caso evidencia a relevância do controle estrito da vinculação de receitas públicas e os riscos que contingenciamentos involuntários trazem ao adimplemento financeiro de contratos e parcerias administrativas.
Ementa
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. INCONSISTÊNCIAS CONTÁBEIS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS P A T R O N A I S . INADIMPLEMENTO EXPRESSIVO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. DANO AO ERÁRIO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. CONTAS IRREGULARES. I. CASO EM EXAME 1. Prestação de contas de gestão municipal referente ao exercício de 2020, na qual a auditor ia apontou inconsistências contábeis, ausência de recolhimento integral de contribuições previdenciárias ao RPPS e ao RGPS, ausência de retenção e recolhimento de contribuições incidentes sobre pagamentos a contribuintes individuais, bem como pagamento de encargos moratórios decorrentes de atraso no repasse de empréstimos consignados e contribuições previdenciárias. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. A discrepância entre o saldo contábil e o saldo bancário decorreu de bloqueio judicial incidente sobre recursos vinculados ao Convênio n 839066/2016, inexistindo negligência da contabilidade municipal, que cientificou a Administração acerca da necessidade de recomposição dos valores. 3. O registro de juros e multas incidentes sobre contribuições previdenciárias patronais no elemento 31.90.13 Obrigações Patronais encontra respaldo no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), não configurando irregularidade. 4. As demais impropriedades contábeis reconhecidas pela defesa foram posteriormente corrigidas e não apresentaram gravidade suficiente para macular, isoladamente, as contas. 5. O elevado índice obtido pelo município no Índice de Convergência e Consistência dos Municípios de Pernambuco (ICCPE), correspondente a 98,40%, evidencia que as falhas contábeis identificadas possuíam caráter pontual. 6. As contribuições previdenciárias patronais relativas às competências de dezembro de 2020 e do 13 salário, com vencimento em janeiro de 2021, não podem ser de responsabilidade do Prefeito que teve seu mandato concluído ao fi
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 41 páginasLer
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