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TCE-PEacordao

ACORDAO 249/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)

Processo: 25101789-8

Relator
DIRCEU RODOLFO
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
03/03/2026

Ementa

RELATÓRIO Cuida-se de apresentação de Decisão Monocrática exarada em Processo de Medida Cautelar para apreciação desta Câmara deliberativa, nos termos do art. 18, 2, da Lei Estadual n 12.600/2004. Na espécie, submeto Decisão Interlocutória proferida em 04/02/2026 (DOE/TCE: 05/02 /2026), por meio da qual deneguei a Medida Cautelar requerida pela empresa VRR DE SOUZA DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE ESCRITÓRIO LTDA. Eis o inteiro teor do julgado: Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, apresentada pela empresa VRR DE SOUZA DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE ESCRITÓRIO LTDA, acerca de supostas irregularidades no Processo Licitatório n 047/2025, Pregão Eletrônico n 027/2025, conduzido pelo Município de Carpina-PE, por meio do Fundo Municipal de Saúde, que tem como objeto a contratação de empresas para fornecimento de mobiliários, destinado a atender demandas da respectiva Secretaria Municipal de Saúde, em diversos setores vinculados. Em sua peça de Representação (doc. 1), argumenta, em síntese, que: a) A presente Representação tem por objeto a apuração de graves irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico n 027/2025, consubstanciadas, em síntese preliminar, na inabilitação indevida da empresa representante, no cerceamento absoluto do direito de defesa, na homologação açodada do certame e na contratação de proposta mais onerosa, ostentando, por consequência, fortes indícios de violação aos princípios da legalidade, moralidade, economicidade, impessoalidade, ampla defesa e contraditório, com possível enquadramento em ato de improbidade administrativa; b) A presente Representação decorre de uma sucessão de atos administrativos manifestamente ilegais, praticados no bojo do Pregão Eletrônico n 027/2025, que culminaram na indevida inabilitação da empresa representante, no cerceamento absoluto de sua defesa, e na homologação célere de proposta mais onerosa, com dano potencial ao erário municipal; c) A empresa VRR DE SOUZA DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE ESCRITÓRIO LTDA ME

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