ACORDAO 812/2026 TCE-PE (Auto de Infração)
Processo: 25101526-9
Resumo gerado por IA
O processo trata de um auto de infração contra o prefeito de Orocó/PE pelo não envio de dados obrigatórios sobre licitações, contratos e obras ao sistema de controle externo do Tribunal de Contas (RemessaTCEPE) entre 2024 e 2025. A defesa argumentou a ausência de responsabilidade direta do gestor por atos técnicos de subordinados e as dificuldades de adaptação ao novo sistema normativo, citando a LINDB para afastar a aplicação de multa por erro grosseiro ou dolo. A decisão reforça que, sob a égide da Lei 14.133/2021 e das normas de controle, a transparência e o dever de prestar contas são pilares da gestão pública, exigindo que a Administração se estruture para o cumprimento dos prazos de envio de informações contratuais aos órgãos de fiscalização.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, lavrado em 31 de outubro de 2025, contra o Sr. Ismael Fernandes Bione Lira, prefeito da Prefeitura Municipal de Orocó, em razão do não envio de informações referente à competência de julho/2024 a agosto/2025, através do Sistema de Remessa de Dados da Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (RemessaTCEPE Contratações e Obras), o que configura descumprimento ao previsto no art. 9, 1, da Resolução TC n 231/2024, infração passível de incidência de multa. O documento que deu azo à formalização do presente processo foi lavrado nos termos adiante transcritos: AUTO DE INFRAÇÃO Aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, eu, Larry Leal Ferreira, Auditor de Controle Externo, infra-assinado(a), no fiel cumprimento de suas atribuições legais, lavrei o presente Auto de Infração de acordo com o artigo 2, inciso III, da Resolução TC n 117 /2020, contra o(a) sr(a). ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL do (a) PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCÓ, nos termos do disposto no artigo 48 da Lei Estadual n 12.600/2004, por descumprimento ao previsto no artigo 9, 1, da Resolução TC n 231/2024, em razão de sonegação de processo, documento ou informação, pelo não envio da remessa correspondente à competência de julho/2024 a agosto/2025 do Sistema de Remessa de Dados da Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (RemessaTCEPE Contratações e Obras), certificando ao TCE-PE que foram registrados no mencionado sistema os dados e documentos associados àquela competência atinentes a todos os processos licitatórios e de contratação direta e instrumentos jurídicos deflagrados, homologados, firmados, executados e concluídos no período de competência da remessa, bem como os dados e documentos concernentes a todas as obras e serviços de engenharia executados direta ou indiretamente pela Administração Pública , passível de responsabilização com aplicação de multa a ser arbitrad
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