Resumo gerado por IA
Mesmo com a comprovação da compra de alimentos, a falta de prestação de contas no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ainda gera irregularidade e multa. A decisão reforça a importância da transparência e do cumprimento das regras de controle (artigos 72, 147 e 155 da Lei 14.133/2021) na gestão de contratos públicos, mesmo que os recursos tenham sido utilizados corretamente. A correta aplicação dos recursos não exime o gestor de prestar contas adequadamente.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. EXERCÍCIO DE 2016. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. RECURSO DE REVISÃO. DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS NA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. INSUBSISTÊNCIA DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE DAS CONTAS E DA MULTA SOB NOVOS FUNDAMENTOS LEGAIS.
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