Resumo gerado por IA
O processo trata de consulta formulada por município sobre o regime de transição entre a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, questionando qual seria o marco temporal e o ato inaugural para ainda licitar sob a legislação antiga, além da possibilidade de aplicar a nova lei sem a prévia publicação do Plano de Contratações Anual. O Tribunal conheceu da consulta para orientar a Administração Pública sobre os limites temporais e operacionais na aplicação do art. 191 da Nova Lei de Licitações. A matéria é crucial para o Direito Administrativo por esclarecer a segurança jurídica dos certames em andamento no período de substituição normativa e a exigibilidade dos instrumentos de planejamento da Lei nº 14.133/2021.
Ementa
Os processos licitatórios e os de contratações diretas autuados e que foram instruídos até 31 de março de 2023, com a opção expressa da autoridade competente nos fundamentos das Leis n°s 8.666/1993, 10.520/2002, arts. 1º, 47A da Lei nº 12.462/2011, serão por elas regidas desde que as respectivas publicações dos editais, avisos e contratos ocorram até 31 de dezembro de 2023. Baseado nos dispositivos da LINDB, regimes de transição e consequencialismo, e ante a necessidade de satisfação do interesse público, a administração pública que não fez a publicação do Plano de Contratação Anual poderá realizar licitações baseada nos normativos da Lei nº 14.133/2021. Indexação: CONSULTA. TRANSIÇÃO REGIMES DE CONTRATAÇÃO | ESCOLHA. NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. PRAZO FINAL. PRORROGAÇÃO | TRANSIÇÃO REGIMES DE CONTRATAÇÃO. PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL | PROCESSO LICITATÓRIO. NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. PRAZO. PRORROGAÇÃO
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 21 páginasLer
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