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TCUacordao

Acórdão TCU 3152/2026 - Plenário

Relator
JORGE OLIVEIRA
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
18/11/2026

Resumo gerado por IA

O TCU suspendeu cautelarmente um contrato de prestação de serviços de impressão e vedou novas adesões à respectiva ata de registro de preços após a administração inabilitar indevidamente uma licitante que ofertou proposta mais vantajosa. O órgão cometeu irregularidades graves ao exigir declaração de fabricante como condição de qualificação técnica (em afronta ao art. 67 da Lei 14.133/2021) e ao desrespeitar os esclarecimentos prévios que ele próprio havia fornecido na fase de impugnação, aplicando pesos e medidas diferentes aos concorrentes. Essa postura violou os princípios fundamentais da vinculação ao edital, da isonomia e da busca pela melhor proposta, todos previstos no art. 5º da nova legislação. Na prática, a decisão alerta os pregoeiros de que as respostas formais dadas a dúvidas ou impugnações vinculam a administração e não podem ser ignoradas no momento do julgamento das propostas.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ (UTFPR). PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS DE SERVIÇOS DE OUTSOURCING DE IMPRESSÃO. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO FABRICANTE DOS EQUIPAMENTOS OFERTADOS APLICADA COMO CONDIÇÃO DE HABILITAÇÃO, EM CONTRARIEDADE AO TEOR VINCULANTE DAS RESPOSTAS ÀS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL. INABILITAÇÃO DA AUTORA DA PROPOSTA DE SEGUNDO MENOR VALOR. INDÍCIOS DE ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DISTINTOS NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DAS LICITANTES. PERIGO DA DEMORA. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DO CONTRATO DECORRENTE DO CERTAME E PARA VEDAR NOVAS CONTRATAÇÕES E ADESÕES À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO PLENÁRIO PARA REFERENDO. AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE MEDIDAS SANEADORAS.

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Temas

Pregão EletrônicoContratos AdministrativosRegistro de Preços

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