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TCUacordao

Acórdão TCU 536/2026 - Plenário

Relator
JORGE OLIVEIRA
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
11/03/2026

Resumo gerado por IA

Em contratos de repasse com a Caixa, o TCU aceitou recurso por prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, revertendo decisão anterior sobre superfaturamento. Essa decisão reforça a importância de garantir o devido processo legal (art. 147 da Lei 14.133/2021) e a correta apuração de responsabilidades em casos de irregularidades, como previsto nos artigos 155 e seguintes da mesma lei, antes de aplicar sanções. A decisão ressalta que falhas no processo podem invalidar as punições aplicadas.

Ementa

RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATOS DE REPASSE. SUPERFATURAMENTO. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.

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