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TCUacordao

Acórdão TCU 795/2026 - Primeira Câmara

Relator
BRUNO DANTAS
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
03/03/2026

Resumo gerado por IA

O TCU julgou irregularidades no programa Farmácia Popular, como a falta de notas fiscais e dispensação indevida de medicamentos. A decisão reforça a necessidade de fiscalização rigorosa na execução de contratos públicos, conforme os princípios da Lei 14.133/2021 (artigos 72, 147 e 155). Após recurso, o débito e a multa da pessoa jurídica foram reduzidos, e a multa da pessoa física foi excluída.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS/MS). PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR (PFPB). IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM NOTAS FISCAIS QUE COMPROVEM A AQUISIÇÃO. DISPENSAÇÕES DE MEDICAMENTOS E/OU CORRELATOS DO PFPB EM NOME DE PESSOAS FALECIDAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. DILIGÊNCIA À AUDITORIA-GERAL DO SUS (AUDSUS). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REDUÇÃO DO DÉBITO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA APLICADA À PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA À PESSOA FÍSICA.

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Temas

Dispensa/Inexigibilidade

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