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TCE-PEacordao

ACORDAO 150/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)

Processo: 25101804-0

Relator
EDUARDO LYRA PORTO
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
05/02/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma medida cautelar solicitada por uma empresa (Glidden) contra supostas irregularidades em uma licitação da Prefeitura de Tacaimbó para serviços de limpeza urbana. O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) inicialmente não concedeu a cautelar, mas o caso foi levado para apreciação da Segunda Câmara. As alegações principais envolvem a habilitação irregular da empresa vencedora (RB) e a inabilitação indevida da Glidden, com possível prejuízo ao erário. As alegações envolvem o descumprimento do Art. 69 da Lei 14.133/21 e princípios como o da vinculação ao instrumento convocatório, isonomia e economicidade.

Ementa

RELATÓRIO Trata-se de apreciação, por esta Segunda Câmara, da decisão monocrática proferida em 21/01/2026, publicada no DOE/TCE de 23/01 /2026, por meio da qual não concedi o pedido de Medida Cautelar protocolado pela empresa GLIDDEN EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕES, em face de irregularidades no Processo Licitatório n 087/2025 - Concorrência n 001/2025, que tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para a prestação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Eis o teor da decisão: Trata-se de análise de Representação com Pedido de Medida Cautelar protocolada pela empresa GLIDDEN EMPREENDIMENTOS E LOCACOES (doc. 01), em face de irregularidades no Processo Licitatório n. 087/2025 - Concorrência n. 001/2025, que tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para a prestação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. O valor estimado da licitação é de R$ 1.739.835,96. Conforme informações constantes dos autos, a licitação foi adjudicada/homologada em 08/12/2025, tendo sido o contrato firmado em 12/12/2025 com a empresa RB Serviços Ambientais Ltda., no valor de R$ 1.578.443,04. As principais alegações da denunciante são: Habilitação Irregular da RB SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA: A empresa RB SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA apresentou apenas um balanço patrimonial, enquanto o Art. 69 da Lei n 14.133/21 e o item 6.11.1 do edital exigem os dois últimos balanços patrimoniais. A RB alegou ser MEI em 2023, período para o qual não apresentou balanço, e o Agente de Contratação a habilitou com base em uma declaração de contador, contrariando o edital e a lei. Inabilitação Indevida da GLIDDEN EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕES: A denunciante, que se figurava como 2 colocada com uma proposta de R$ 1.323.000,00 (inferior à da RB, que foi de R$ 1.578.443,04), foi inabilitada com base em parecer técnico da empresa RAMOS E LOURENÇO. Este parecer apontou inconsistências em percentuais do BDI (Taxa Adm. Central, Taxa Risco, Taxa Seguro, Despesas Financeiras,

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