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TCE-PEacordao

ACORDAO 1973/2026 TCE-PE (Recurso)

Processo: 21100228-8RO003

Relator
EDUARDO LYRA PORTO
Órgão Julgador
Pleno
Julgamento
23/09/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de irregularidades na execução de obra de drenagem em São Bento do Una, marcada pela ausência de projeto executivo, falhas graves no projeto básico e vícios construtivos que comprometeram a utilidade do serviço. O Tribunal manteve a irregularidade das contas e a imputação de débito, rejeitando o argumento de que a baixa complexidade dispensaria o planejamento técnico adequado. A decisão reforça que, sob a égide da Lei nº 14.133/2021 (assim como na norma anterior), a deficiência de planejamento e a execução de obras sem licenciamento ambiental ou projetos fidedignos não são meras falhas formais, mas causas de dano ao erário que justificam a responsabilização dos gestores.

Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUDITORIA ESPECIAL. OBRAS PÚBLICAS. CONTRATO DE ENGENHARIA E DRENAGEM. AUSÊNCIA DE PROJETO EXECUTIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROJETO BÁSICO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONJUGAÇÃO INDEVIDA DE REDES DE ESGOTO E DRENAGEM. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE IRREGULARIDADES TÉCNICAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO SOLIDÁRIO. NATUREZA C O N D I C I O N A L D O RESSARCIMENTO. AFASTAMENTO DO DÉBITO POR AUSÊNCIA DE DANO LÍQUIDO E CERTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. 1 Recurso Ordinário interposto por Djailda Barbosa de Almeida contra o Acórdão T.C. n 1031/2026, da Primeira Câmara do Tribunal de Contas, que julgou irregular o objeto da Auditoria Especial sobre o Contrato n 097/20, referente a serviços de engenharia e drenagem no valor de R$ 126.645,30, e imputou débito solidário de R$ 20.790,48 à recorrente; 1.2. A recorrente pleiteia a reforma da decisão para julgar regular o objeto e afastar as irregularidades e o débito ou, subsidiariamente, apenas o débito. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. 1.O Ministério Público de Contas (MPC) opinou pelo conhecimento e provimento parcial do Recurso Ordinário para afastar a imputação do débito solidário de R$ 20.790,48; 2.2. As alegações da recorrente quanto à natureza formal das irregularidades técnicas (ausência de projeto executivo e insuficiência de projeto básico; deficiências de projeto e traçado; ausência de licenciamento ambiental; conjugação indevida de redes de esgotamento sanitário e drenagem urbana) não foram acolhidas, mantendo-se a irregularidade do objeto contratual; 2.3. A Nota Técnica de Esclarecimento e o parecer do MPC no processo originário condicionaram a eventual devolução do valor à inviabilidade futura de aproveitamento das obras e à ausência de correção das irregularidades; 2.4. A deliberação recorrida (Acórdão T.C. n 1031 /2026) converteu o valor potencialmente ressarcível em débito certo, líquido e exigível, sem enfrentar expressamente a condição estabelecida pela unidade técnica

Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 12 páginasLer

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