ACORDAO 426/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 26100007-0
Resumo gerado por IA
O processo trata de medidas cautelares impetradas por empresas licitantes contra a Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife (EMLURB) devido a supostas irregularidades na Concorrência Eletrônica nº 010/2025, que visava a contratação de empresa de engenharia para manutenção da iluminação pública. O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) negou o pedido de cautelar, entendendo que não havia elementos suficientes para suspender o certame. A decisão aborda a importância da motivação técnica para a vedação de participação de empresas em consórcio, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, e a necessidade de garantir a competitividade nas licitações.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de apreciação por esta Primeira Câmara da decisão monocráticaproferida nestes autos, por meio da qual DENEGUEI o pedido de cautelar formulado a partir da Representação, apontando supostas irregularidades noâmbito do Processo Licitatório n 10/2025, promovido pela Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife - EMLURB, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA, ESPECIALIZADA EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CONTÍNUA, CORRETIVA E PREVENTIVA, DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE-LOTES I, II E III. Eis o teor da decisão: A. B. C. Cuidam-se de três processos de Medida Cautelar formalizados a partir de Representações apresentadas em decorrência de possíveis irregularidades verificadas no âmbito do Processo Licitatório n 10/2025, promovido pela Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife - EMLURB, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA, ESPECIALIZADA EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CONTÍNUA, CORRETIVA E PREVENTIVA, DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE-LOTES I, II E III. No processo n 26100004-4, a empresa REAL ENERGY LTDA, ora Representante, narrou, em síntese, o seguinte: A REAL ENERGY cadastrou sua proposta de preços na plataforma Licitar Digital, adotada pela Administração para operacionalização do certame, dentro do prazo; Apesar disso, foi impedida de participar do certame porque o sistema não reconheceu /validou suas propostas dos Lotes I e II, circunstância que ensejou a sua exclusão do processo licitatório; Diante da situação, a empresa enviou os Ofícios n 08/2025 e n 09/2025, solicitando o histórico de acessos e operações referentes ao seu usuário na plataforma eletrônica, e ainda, esclarecimentos técnicos acerca do motivo pelo qual a proposta de preços, embora C. D. A. B. C. D. supostamente submetida dentro do prazo, não teria sido validada ou reconhecida pelo sistema; Não obstante, permaneceu
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