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TCE-PEacordao

ACORDAO 2372/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 25101853-2

Relator
RANILSON RAMOS
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
10/11/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma auditoria especial de conformidade instaurada pelo Tribunal de Contas para apurar irregularidades persistentes e novas falhas na execução do Programa Nacional de Imunizações (PNI) pelo Município de Lagoa do Carro. A Corte constatou o agravamento das deficiências operacionais e estruturais da rede de saúde, como o uso indevido de refrigeradores domésticos, falta de manutenção em equipamentos de refrigeração e ausência de climatização e de suprimento emergencial de energia nas salas de vacina. Embora o processo foque no controle sanitário e na gestão operacional da saúde pública, os apontamentos destacam a necessidade de melhor planejamento administrativo na contratação de serviços de manutenção predial e na aquisição de equipamentos adequados de refrigeração médica, exigindo compras públicas eficientes e voltadas à padronização e ao atendimento das normas sanitárias.

Ementa

EMENTA: AUDITORIA ESPECIAL. CONFORMIDADE. PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES. PNI. IRREGULARIDADES EM SALAS DE VACINAÇÃO. INADEQUAÇÃO ESTRUTURAL E OPERACIONAL. USO DE GELADEIRAS DOMÉSTICAS. FALHAS NO C O N T R O L E D E IMUNOBIOLÓGICOS. REDUÇÃO DO IFPNI. REGULARIDADE COM RESSALVAS. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Auditoria Especial de Conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro, nos exercícios de 2023 e 2025, destinada à avaliação da execução do Programa Nacional de Imunizações. A fiscalização identificou irregularidades relacionadas à supervisão das salas de vacinação, insuficiência de equipes, registros inadequados das doses aplicadas, precariedade estrutural das UBS, utilização de geladeiras domésticas para armazenamento de vacinas, falhas no controle de temperatura e deficiências no controle de perdas vacinais, com redução do IFPNI de 81,49 para 69,1. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. A ausência de supervisão periódica das salas de vacinação compromete a adequada execução das ações do PNI, em desacordo com a Portaria GM/MS n 1.378/2013. 3. O registro das doses aplicadas em instrumentos não previstos pelo Ministério da Saúde viola a Portaria GM/MS n 2.499/2019 e a RDC ANVISA n 197/2017. 4. As inadequações estruturais das salas de vacinação e a ausência de responsável técnico afrontam as exigências da RDC ANVISA n 197 /2017, do Manual de Rede de Frio e do Manual de Normas e Procedimentos para Vacinação. 5. A utilização de geladeiras domésticas e a ausência de manutenção periódica dos equipamentos de refrigeração comprometem a conservação adequada dos imunobiológicos. 6. As falhas no controle de temperatura e no registro das perdas vacinais comprometem a segurança e a efetividade da política pública de imunização. 7. As medidas corretivas adotadas pela gestão municipal não afastam a necessidade de determinações para regularização integral das falhas identificadas. III. DISPOSITIVO 8. Julgamento pela regularidade com ressalvas da Auditoria Espe

Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 13 páginasLer

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