ACORDAO 491/2026 TCE-PE (Prestação de Contas)
Processo: 17100293-3
Resumo gerado por IA
O processo trata da Prestação de Contas de Gestão da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho referente ao exercício de 2016, com foco na legalidade de licitações nas áreas de educação, assistência social e administração, entre outros pontos. O Tribunal de Contas identificou diversas irregularidades, como aquisição indevida de livros por inexigibilidade, contratação irregular de veículos e ausência de economicidade em serviços do SAMU. A decisão final, não explicitada no trecho, provavelmente determinará medidas para sanar as irregularidades encontradas, impactando futuras licitações e contratos ao exigir maior rigor no cumprimento da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) e na gestão dos recursos públicos.
Ementa
RELATÓRIO Cuidam os autos da Prestação de Contas de Gestão do Município do Cabo de Santo Agostinho, relativa ao exercício de 2016, tendo o seguinte escopo: Analisar as contas de gestão da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho relativas ao exercício financeiro de 2016, dando ênfase nas solicitações encaminhadas pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, na legalidade dos processos licitatórios nas áreas de educação, assistência social e administração, na contabilização, recolhimento e tempestividade das contribuições previdenciárias e no envio tempestivo dos dados e das informações para o sistema SAGRES. Conclusos os procedimentos de auditoria a cargo da Inspetoria Regional Metropolitana Sul - IRMS, foi emitido o Relatório de Auditoria (Doc. 94), da lavra do auditor de controle externo Arnaldo Albuquerque de Oliveira Júnior, no qual foram apontadas as irregularidades a seguir transcritas: 2.1.1. [A3.1] Intempestividade de envio dos dados para o sistema SAGRES relativos ao Módulo de Pessoal 2.1.2. [A4.1] Intempestividade de envio dos dados para o sistema SAGRES relativo ao módulo LICON 2.1.3. [A5.1] Aquisição indevida de livros paradidáticos através de inexigibilidades de licitação com a empresa Bagaço Design LTDA 2.1.4. [A5.2] Contratação irregular de veículos com e sem motoristas por Processo Licitatório n 003/2016 - Dispensa de Licitação n 002 /2016 à SERVCAR LOCADORA - EIRELI 2.1.5. [A7.1] Aquisição de reagentes para testes de bioquímica sem o devido processo licitatório. 2.1.6. [A8.1] Ausência de economicidade na execução de serviços e troca de peças em uma das unidades móveis do SAMU O Relatório de Auditoria também cuidou de indicar os Responsáveis pelas falhas identificadas, conforme quadro descritivo abaixo colacionado: Devidamente cientificados do teor do Relatório de Auditoria, todos os Interessados apresentaram suas manifestações de defesa, as quais serão analisadas a seguir. Para fins de organização, as razões defensórias são expostas na or
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