ACORDAO 2318/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 23100278-6
Resumo gerado por IA
O processo trata de auditoria especial para apurar irregularidades em contratos de consultoria de engenharia destinados à elaboração de projetos básicos, executivos e orçamentos para a construção de centros comunitários (COMPAZ) no Recife. A fiscalização concluiu pela existência de falhas técnicas graves, como excesso de quantitativos, composições de preços unitários incorretas e omissão de itens previsíveis, o que gerou sobrepreço potencial e ensejou a proposta de aplicação de multa aos servidores e à empresa projetista. Para o regime da Lei nº 14.133/2021, o caso reforça o dever de precisão no planejamento (fase preparatória) e destaca a responsabilidade solidária do projetista e da fiscalização pública por vícios em estudos técnicos preliminares e orçamentos de referência.
Ementa
EMENTA: AUDITORIA DE CONFORMIDADE. SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA. APONTAMENTOS DE SOBREPREÇO POR EXCESSO DE QUANTITATIVOS, COMPOSIÇÕES DE PREÇOS UNITÁRIAS (CPUS) INCORRETAS, OMISSÃO DE ITENS PREVISÍVEIS, DEFICIÊNCIAS EM COTAÇÕES DE MERCADO E DIVERGÊNCIAS ENTRE PROJETOS E MEMORIAIS. LICITAÇÕES DAS OBRAS CIVIS: CONCORRÊNCIA N 002/2022 (IBURA) E CONCORRÊNCIA N 006 /2022 (PINA). OBTENÇÃO DE DESCONTOS SOBRE OS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS DE REFERÊNCIA. FISCALIZAÇÃO CONCOMITANTE DA EXECUÇÃO CONTRATUAL DAS OBRAS (PROCEDIMENTOS INTERNOS TC N PI2300669 E N PI2300253). SANEAMENTO TÉCNICO E FINANCEIRO REALIZADO DURANTE A EXECUÇÃO DAS OBRAS. SUPRESSÕES EM TERMOS ADITIVOS, GLOSAS, ESTORNOS EM BOLETINS DE MEDIÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE PREÇOS DE MERCADO. RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO PREVENTIVA DA EQUIPE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL DO TCE-PE EM COLABORAÇÃO COM OS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E EMPRESA CONTRATADA. AÇÃO CORRETIVA DA GESTÃO MUNICIPAL NA REDUÇÃO DO SOBREPREÇO DO ORÇAMENTO. CONCLUSÃO INTEGRAL E INAUGURAÇÃO DOS DOIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS (COMPAZ PROFESSOR PAULO FREIRE NO IBURA E COMPAZ LEDA ALVES NO PINA) E ALCANCE DA FINALIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU ERRO GROSSEIRO (ART. 28 DA LINDB). REGULARIDADE COM RESSALVAS. RECOMENDAÇÕES ESTRUTURANTES. AFASTAMENTO DAS MULTAS PROPOSTAS. PROJETO BÁSICO, EXECUTIVO E ORÇAMENTO ESTIMATIVO (COMPAZ IBURA E COMPAZ PINA/AEROCLUBE). I. CASO EM EXAME 1. Auditoria Especial instaurada para apurar a regularidade dos produtos de engenharia consultiva fornecidos no âmbito dos Contratos n 2601.04.2018 (Compaz Ibura e Coque) e n 2601.1018/2021 (Compaz Pina e Várzea), celebrados entre o Gabinete de Projetos Especiais da Prefeitura da Cidade do Recife (GABPE) e a empresa TPF Engenharia Ltda. O Relatório de Auditoria n 17378 discriminou cinco irregularidades de planejamento: (i) sobrepreço por excesso de quantitativos; (ii) sobrepreço decorrente de Composições de Preços Unitárias (CPUs) incorretas; (iii) omissão de itens previsíveis na
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 19 páginasLer
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