Resumo gerado por IA
O processo trata de um recurso contra decisão do TCE-PE que julgou irregular uma auditoria em contrato de pavimentação, imputando débito a um fiscal por pagamentos de serviços em quantidades superiores às executadas. O Tribunal manteve a irregularidade, mas afastou a responsabilidade do fiscal, entendendo que não houve comprovação de dolo ou erro grosseiro, requisitos para responsabilização de agentes públicos. A decisão reforça a necessidade de comprovar dolo ou culpa grave para responsabilizar agentes em licitações e contratos, alinhando-se com a jurisprudência sobre a Lei 14.133/2021, que exige análise da conduta do agente para fins de responsabilização.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Edgard José de Assis Ribeiro em face do Acórdão n 1008/2025, exarado pela Segunda Câmara desta Corte no bojo do Processo TCE-PE n 19100559-9, que julgou irregular o objeto de Auditoria Especial de Conformidade instaurada na Autarquia de Urbanização do Recife (URB), para acompanhamento do Contrato n 001 /2019, relativo à obra de Pavimentação e Requalificação da Av. Beira Rio (Trecho compreendido entre as Pontes da Torre e Capunga). Na decisão invectivada, o interessado foi um dos responsabilizados com a imputação de débito no valor de R$ 27.790,61, em razão de sua participação, enquanto fiscal do contrato, no pagamento de serviços em quantidades superiores às efetivamente executadas. Eis o teor da decisão recorrida: 17 SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 26/05/2025 PROCESSO TCE-PE N 19100559-9 RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RICARDO RIOS MODALIDADE - TIPO: Auditoria Especial - Conformidade Acompanhamento EXERCÍCIO: 2022, 2023 UNIDADE(S) JURISDICIONADA(S): Autarquia de Urbanização do Recife (...) ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO MARCOS LORETO ACÓRDÃO N 1008 / 2025 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE N 19100559-9, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator , que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria, as peças de defesa, a NTE e o Parecer do MPCO n 152/2024; CONSIDERANDO que, quando da realização da Auditoria de Acompanhamento e-AUD 10573, havia sido constatado que o cronograma físico-financeiro da obra já se encontrava com mais de 05 meses de atraso, devido à má gestão da URB Recife, visto que havia falta de fluidez na realização dos pagamentos; CONSIDERANDO que a Autarquia já havia sido alertada quanto à falta de fluidez na realização dos pagamentos da obra em seu primeiro contrato (Contrato n 11/2017), bem como pelas d
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno