Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação sobre o descumprimento de deveres de publicidade e transparência em parcerias firmadas pelo Governo do Distrito Federal com organizações da sociedade civil (MROSC). O Tribunal de Contas decidiu pela procedência parcial da denúncia, determinando que os órgãos corrijam as falhas de divulgação de dados no prazo estabelecido. Embora o caso foque na Lei 13.019/2014, ele reforça o princípio da transparência pública, que é um pilar central da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e indispensável para o controle social de qualquer ajuste firmado pela Administração.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: PARCERIA. SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL (SEEC). REPRESENTAÇÃO. MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (MROSC). PUBLICIDADE. TRANSPARÊNCIA. VIOLAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO. PRAZO. GESTÃO PÚBLICA: PARCERIA. SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SEEC. REPRESENTAÇÃO. MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - MROSC. PUBLICIDADE. TRANSPARÊNCIA. VIOLAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO. PRAZO. Representação nº 11/2023 - G4P, do Procurador do Ministério Público junto à Corte - MPjTCDF, Marcos Felipe Pinheiro Lima, acerca de suposto descumprimento, por diversos órgãos do Governo do Distrito Federal - GDF, das exigências de publicidade e transparência previstas na Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC) e no Decreto Distrital nº 37.843/2016, que a regulamentou no âmbito distrital.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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