Ementa
RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por PAULO BARBOSA DA SILVA e em face do ALINE SHEILLA CABRAL SILVA NASCIMENTO Acórdão T. , exarado pela Primeira Câmara desta Corte de Contas noC. n 959/2025 âmbito do , que julgou irregular o objetoProcesso TCE-PE n 24100939-0 da Auditoria Especial Conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Macaparana/PE, relativa ao exercício de 2021, imputando-lhes débito e aplicando-lhes multa, em razão da autorização e formalização de segundo termo aditivo de realinhamento de preços em contratos de fornecimento de combustíveis sem a devida justificativa técnica, manifestação jurídica ou documentação comprobatória apta a embasar os aumentos concedidos. A auditoria teve por objeto verificar a conformidade da contratação e da execução dos contratos administrativos destinados ao fornecimento de combustíveis no âmbito da Prefeitura Municipal de Macaparana, tendo concluído, em síntese, pela existência de impropriedades relacionadas à estimativa dos quantitativos licitados, à precariedade da pesquisa de preços e, especialmente, à formalização de reajustes contratuais sem o devido suporte técnico-documental. Ao final, a deliberação originária entendeu que, embora os dois primeiros achados remanescessem no campo das ressalvas, apenas o segundo ensejara efetivo prejuízo ao erário, dando azo àreajuste contratual imputação de débito e à aplicação de multa aos ora recorrentes. Eis o teor da decisão recorrida: 17 SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 20/05/2025 PROCESSO TCE-PE N 24100939-0 RELATOR: CONSELHEIRO EDUARDO LYRA PORTO MODALIDADE - TIPO: EXERCÍCIO: 2021 Auditoria Especial - Conformidade UNIDADE(S) JURISDICIONADA(S):Prefeitura Municipal de Macaparana INTERESSADOS: ALINE SHEILLA CABRAL SILVA NASCIMENTO PAULO ROBERTO FERNANDES PINTO JUNIOR (OAB 29754-PE) CARLOS VANGEL TAVARES PESSOA PAULO ROBERTO FERNANDES PINTO JUNIOR (OAB 29754-PE) PAULO BARBOSA DA SILVA PAULO ROBERTO FERNANDES PINTO JUNIOR (OAB 29754-PE
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