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TCE-PEacordao

ACORDAO 2674/2025 TCE-PE (Medida Cautelar)

Processo: 25101635-3

Relator
RANILSON RAMOS
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
15/12/2025

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma medida cautelar contra a Prefeitura de Toritama, questionando a validade de contratos com escritórios de advocacia firmados sem licitação, sob alegação de irregularidades como a natureza genérica dos serviços, viabilidade de competição e possível conflito de interesses. O Tribunal de Contas negou a medida cautelar, entendendo que não havia elementos suficientes para suspender os contratos. A decisão destaca a importância da comprovação da notória especialização, singularidade dos serviços e inviabilidade de competição em contratações diretas, conforme exigido pela Lei 14.133/2021.

Ementa

RELATÓRIO Trago à apreciação desta Segunda Câmara, nos termos dos arts. 2, 2 e 13 da Resolução TC n 155/2021, a decisão monocrática proferida em 09/12 /2025 (doc. 53), que negou a concessão de medida cautelar requerida por Mariana Maria do Nascimento Araújo Leal, vereadora do município de Toritama, em face de Sérgio Procópio Colin da Silva Carvalho, Prefeito do Município de Toritama, e outros, apontando irregularidades na contratação direta de escritórios de advocacia. Eis o teor da decisão: Trata-se de Pedido de Medida Cautelar formulado por Mariana Maria do Nascimento Araújo Leal, vereadora do município de Toritama, em face 1. 2. 3. 4. 5. de Sérgio Procópio Colin da Silva Carvalho, Prefeito do Município de Toritama, e outros, apontando irregularidades na contratação direta de escritórios de advocacia. Em sua peça, a Representante apresenta, pontualmente, os seguintes fatos e fundamentos: alegaDa prática recorrente de contratação direta: que a gestão municipal emprega meios ilegais para firmar contratos com escritórios de advocacia sem licitação, aplicando de forma distorcida as exceções legais para burlar a exigibilidade do certame. Afirma que tal prática, iniciada na gestão anterior, tornou a dispensa de licitação a regra, sob a alegação inverídica de necessidades específicas. sustenta que, aoDa natureza genérica dos serviços: observar as cópias dos contratos, as atividades descritas são genéricas e rotineiras, consistindo em pareceres consultivos sem detalhamento de necessidades específicas que justifiquem a retirada da obrigatoriedade licitatória. Cita como exemplo cláusulas contratuais que preveem "Identificação e Mapeamento de Riscos", "Adequação aos Planos de Integridade Pública" e suporte técnico ao Controle Interno, atividades que considera comuns. argumenta que existemDa viabilidade de competição: diversos escritórios e advogados na região atuando nas áreas objeto da contratação, o que derruba a tese de inviabilidade de competição. Reforça que é fácil enc

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