ACORDAO 2284/2026 TCE-PE (Prestação de Contas)
Processo: 20100169-0
Resumo gerado por IA
O processo analisa a prestação de contas de gestão municipal referente a 2019, na qual a auditoria apontou suposta burla a concurso público por terceirização irregular e gastos indevidos com assessoria jurídica externa. A defesa sustenta que as admissões foram temporárias para garantir a continuidade dos serviços enquanto se realizava concurso público, e que a contratação de apoio jurídico foi indispensável diante do reduzido quadro efetivo e da alta demanda, com valores abaixo da tabela da OAB. A matéria é relevante para o Direito Administrativo e para a Lei nº 14.133/2021 por envolver os limites da terceirização de mão de obra e os requisitos para a contratação direta por inexigibilidade de serviços jurídicos técnicos especializados.
Ementa
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. RECONHECIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. ATENUAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE CONCURSO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM ASSESSORIA JURÍDICA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DESPESAS. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM EDITAIS. COMPETITIVIDADE NÃO COMPROMETIDA NO CASO CONCRETO. REPASSES A MENOR AO RGPS. IRREGULARIDADE AFASTADA. CONTAS JULGADAS IRREGULARES EM RELAÇÃO A ALGUNS GESTORES. OBSTADA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES PELA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E DE RESSARCIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de processo de prestação de contas de gestão referente ao exercício de 2019 do Município de Carnaíba, no qual foram apuradas as seguintes irregularidades: (a) terceirização irregular de serviços públicos com burla ao concurso público; (b) classificação indevida de despesas de pessoal na rubrica de serviços de terceiros; (c) pagamento de R$ 85.000,00 a assessorias jurídicas sem comprovação da efetiva prestação dos serviços; (d) fracionamento de despesas caracterizando dispensa indevida de licitação, totalizando R$ 260.104,97; (e) cláusulas restritivas de competitividade em editais de licitação; e (f) repasses a menor de contribuições previdenciárias ao RGPS. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. A prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória foi reconhecida em relação a todos os agentes, nos termos dos arts. 53-B, inciso III, e 53-C, inciso II, da LOTCE-PE. 3. A terceirização de serviços públicos com burla ao concurso público configurou irregularidade, mas teve sua gravidade atenuada pela realização de concurso público no mesmo exercício de 2019 e pela nomeação dos aprovados em 2020. 4. A ausência de documentos idôneos que comprovassem a efetiva prestação dos serviços de assessoria jurídica (ausência de relatórios, petições, pareceres ou atas) implica ressarcimento dos valores despendidos (R$ 85.000,00), o qual foi obstado pela prescrição, que,
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 23 páginasLer
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