Resumo gerado por IA
O processo trata de consulta formulada por chefe do Poder Executivo municipal sobre a possibilidade de manter contrato administrativo de permissão com empresa que passou por processo de reestruturação societária de cisão. O Tribunal concluiu que o Poder Público não tem o poder de proibir alterações societárias privadas, cabendo avaliar se a modificação prejudica a execução do ajuste ou se viola vedações expressas, não sendo a cisão motivo automático de rescisão contratual. O entendimento guarda pertinência direta com o art. 137, incisos VI e XI, da Lei nº 14.133/2021, que condiciona a continuidade da avença à preservação das condições de habilitação originais e à ausência de prejuízo ao cumprimento do contrato.
Ementa
1. Incumbe ao Poder Público a prestação de serviço público diretamente ou por meio de concessão ou permissão, na dicção do artigo 175, inciso I, da Constituição Federal. 2. As relações contratuais estabelecidas entre o Poder Público e as pessoas jurídicas de direito privado devem ser orientadas pelos princípios insculpidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal e pelas leis específicas que regem os contratos, em especial a lei 8666/93. 3. Pode a Administração anuir à manutenção de contrato de permissão na hipótese de a empresa permissionária, mediante processo de reorganização societária, ter sido objeto de cisão, fusão ou incorporação, desde que: a) a anuência seja expressa e após verificação do cumprimento das exigências legais; b) seja constatado o preenchimento pela nova pessoa jurídica de todos os requisitos de habilitação originariamente previstos na licitação (artigo 27 da lei 8666/93); c) sejam mantidas as condições estabelecidas no contrato inicial; d) não haja prejuízo à efetiva execução do objeto pactuado. Indexação: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PERMISSÃO. EMPRESA PERMISSIONÁRIA. CISÃO. ANUÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 6 páginasLer
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