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TCE-PEacordao

ACORDAO 2544/2025 TCE-PE (Medida Cautelar)

Processo: 25101473-3

Relator
EDUARDO LYRA PORTO
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
09/12/2025

Resumo gerado por IA

O processo analisou irregularidades em uma concorrência eletrônica para contratação de projetos de engenharia, incluindo restrições à competitividade, subjetividade nos critérios de avaliação e fragilidades no orçamento. O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) concedeu medida cautelar para suspender a licitação devido à plausibilidade das irregularidades apontadas. A decisão reforça a importância da observância dos princípios da Lei 14.133/2021, como a ampla competitividade, objetividade nos critérios de julgamento e a elaboração de orçamentos detalhados e realistas em licitações públicas.

Ementa

RELATÓRIO Trata-se de apreciação por esta Primeira Câmara da decisão monocrática proferida em 18/11/2025, publicada em 24/11/2025, por meio da qual concedi a Medida Cautelar solicitada pela Gerência de Fiscalização em Licitações de Obras (GLIO), deste Tribunal. Eis o inteiro teor da decisão: Trata-se de análise do Pedido de Medida Cautelar formulado pela Gerência de Fiscalização em Licitações de Obras (GLIO), vinculada ao Departamento de Controle Externo da Infraestrutura (DINFRA), em face de irregularidades na Concorrência Eletrônica n 004/2025, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em engenharia para a elaboração de projetos executivos de melhoramento e requalificação do sistema viário, pavimentação, acessibilidade, drenagem, urbanização de praças e esgotamento sanitário, com valor estimado de R$ 7.257.901,86. A sessão de abertura do certame ocorreu em 15/10/2025. Em 30/10/2025, a licitação foi suspensa em caráter .sine die Em síntese, o Relatório Preliminar de Auditoria da GLIO (doc. 11) aponta as seguintes irregularidades: Restrições indevidas à competitividade do certame, manifestadas pela vedação à formação de consórcios e pela exigência de experiência prévia em municípios com população superior a 48 mil habitantes; Inversão de fases imotivada; Subjetividade excessiva nos critérios e na gradação da pontuação técnica; Fórmula de preços com efeito distorcivo; Fragilidades no orçamento referencial, incluindo produtividade arbitrária, critérios de medição omissos e cronograma físico-financeiro irreal; Ausência de justificativa técnica adequada para adoção do critério de julgamento por "técnica e preço". Em seu Despacho (doc. 02), o Diretor em exercício do DINFRA, fundamenta o pedido de Medida Cautelar nos seguintes termos: A plausibilidade jurídica encontra-se configurada nos achados deste relatório. A plausibilidade é agravada pelo fato de que a Administração, ao dar seguimento ao certame sem sanar todas as inconsistências apontadas, ignorou p

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