Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades em auditoria especial na
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Maria de Fátima Cysneiros Sampaio Borba, Flaviana Marques de Sousa Melo Sampaio, Magali Borba Oliveira Lima, Maria Eduarda Barbosa de Melo, Aline de Paula e Alves, Arthur Elias Pereira Cavalcanti, Severino Ferreira da Silva em face doMaria Madalena Pessoa da Silva Acórdão T.C. n 1692/2025, proferido pela Primeira Câmara deste Tribunal nos autos do Processo TCE- PE n 24100873-6ED001. A deliberação recorrida, ao apreciar embargos de declaração opostos contra o Acórdão T.C. n 1040/2025, conferiu-lhes provimento parcial apenas para corrigir o enquadramento jurídico do julgamento originário, com a substituição da alínea a pela alínea b do inciso III do art. 59 da Lei Estadual n 12.600/2004, preservando, contudo, os demais termos da decisão embargada, inclusive o julgamento pela irregularidade do objeto da Auditoria Especial e a imposição de multa individual no valor de R$ 5.440,27 aos ora recorrentes, com fundamento no art. 73, inciso I, da Lei Orgânica desta Corte. Consta, ainda, do acórdão recorrido que, ao rejeitar as alegações de obscuridade e omissão então deduzidas, a Primeira Câmara assentou que o nexo de causalidade entre as condutas individuais e os achados da auditoria encontrava-se devidamente explicitado no Relatório de Auditoria, bem como que a aplicação de multa em idêntico montante decorreu da adoção do percentual mínimo de 5% previsto no art. 73, inciso I, da Lei Estadual n 12.600/2004, conforme proposta de deliberação constante dos autos. O feito originário, autuado sob o n 24100873-6, refere-se à Auditoria Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Cortês, relativa aos exercícios de 2023 e 2024, com o objetivo de analisar a qualidade dos gastos realizados com recursos oriundos de transferências especiais da União, notadamente nas aquisições de fardamentos, medicamentos, mobiliário e combustíveis. No Relatório de Auditoria do mencionado processo, foram apontados quatro achados de fiscal
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