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TCE-PEacordao

ACORDAO 530/2026 TCE-PE (Consulta)

Processo: 26100256-9

Relator
RODRIGO NOVAES
Órgão Julgador
Pleno
Julgamento
25/03/2026

Resumo gerado por IA

A consulta trata dos requisitos para comprovação de despesas com diárias e participação em eventos institucionais por vereadores e servidores da Câmara Municipal de Afrânio. O TCE-PE decidiu conhecer da consulta e, no mérito, orientou sobre os documentos e procedimentos necessários para comprovar a regularidade dessas despesas, com foco na demonstração do interesse público e na rastreabilidade dos atos. A decisão reforça a necessidade de formalização e justificativa das despesas, impactando a gestão de contratos e licitações ao exigir maior rigor na comprovação da destinação dos recursos públicos, em linha com os princípios da Lei 14.133/2021.

Ementa

RELATÓRIO Trata-se de uma Consulta formulada pela Presidente da Câmara Municipal de Afrânio, Sra. Marlene de Souza Cavalcanti, por meio da qual se busca, em tese, orientação desta Corte de Contas acerca dos elementos mínimos necessários à adequada comprovação de despesas públicas relativas à concessão de diárias a vereadores e servidores, bem como à participação em eventos institucionais, cursos, congressos e atividades correlatas. Em sua peça de Consulta (doc. 01), a consulente apresentou os seguintes questionamentos: [...] 1. Diárias concedidas a vereadores e servidores: Quais documentos e elementos são considerados suficientes para comprovar a regular concessão e utilização de diárias, especialmente no que se refere à demonstração da finalidade pública da viagem? A apresentação de relatório de viagem é considerada necessária para fins de regularidade da despesa? Em caso positivo, qual o nível de detalhamento esperado por essa Corte? A comprovação da participação no compromisso institucional (reuniões, audiências, eventos, etc.) deve ser formalmente demonstrada? Em caso positivo, quais meios são aceitos (declarações, certificados, registros, entre outros)? Qual o conjunto mínimo de documentos que deve compor o processo administrativo? 2. Despesas com participação em eventos, cursos, congressos e atividades institucionais: Além da apresentação de certificado ou documento equivalente, quais outros elementos são considerados necessários para comprovar, de forma idônea e suficiente, a efetiva participação no evento e o interesse público da despesa? A elaboração de relatório de viagem ou relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, ainda que sintético, é considerada necessária ou apenas recomendável para fins de controle externo? A ausência de relatório de viagem ou de demonstração do proveito institucional da participação pode ensejar apontamentos ou glosa da despesa, ainda que haja certificado e comprovantes fiscais? Para fins de regularidade da despesa, é

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Temas

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