ACORDAO 1043/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 25101019-3
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma auditoria especial para verificar a legalidade da contratação direta emergencial de serviços de recepcionista pela Prefeitura de Paulista/PE, sob suspeita de ausência de justificativa para a urgência e falta de transparência. O Tribunal de Contas identificou indícios de "emergência fabricada", direcionamento na contratação e possíveis conflitos de interesse entre os sócios da empresa e agentes públicos municipais. O caso reforça que, sob a Lei 14.133/2021, a dispensa de licitação por emergência exige fundamentação técnica rigorosa e não pode ser utilizada para suprir falta de planejamento ou para atividades administrativas acessórias sem risco iminente.
Ementa
RELATÓRIO Foi realizada Auditoria Especial naPrefeitura Municipal de Paulista, relativa ao exercício de 2025, cujo Processo TCE-PE foi autuado sob o n 25101019- 3, tendo por objetivo apurar a conformidade da contratação da empresa Clean Source Serviços Ltda., por dispensa de licitação, em caráter emergencial, para prestação de serviços de recepcionista às Unidades de Saúde do Município de Paulista/PE. O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), no âmbito do Processo SEI 002.000102-2025-71, ofereceu uma Representação Interna abordando possíveis irregularidades na contratação direta, por dispensa emergencial, de empresa especializada na execução de serviços de intermediação de mão de obra no Município de Paulista/PE (Processo Administrativo n 004/2025 - Dispensa Emergencial n 002/2025). Segundo o MPC-PE, o referido Processo Administrativo apresenta inconformidades que comprometem a legalidade, a eficiência e a transparência do certame. Da análise do referido Processo, a equipe técnica deste Tribunal verificou que o objetivo da contratação emergencial compreende a prestação de serviços especializados de recepcionista, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atender às demandas emergenciais da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Paulista/PE e suas unidades de atendimento. O valor estimado foi de R$ 2.978.154,00 para um prazo de execução de 180 dias, sendo contratada a empresa CLEAN SOURCE SERVIÇOS LTDA. (CNPJ 52.690.465/0001-15) pelo valor de R$ 1.762.988,40 - Contrato n 002/2025 - firmado em 31/03/2025 e que foi revogado no dia 06/06/2025, após cerca de dois meses em execução. Dos Apontamentos Preliminares do MPC-PE Dos apontamentos preliminares elaborados pelo MPC-PE, pode-se verificar que foram elencados os seguintes indícios de irregularidades na contratação por dispensa de licitação, em caráter emergencial, relacionados ao processo licitatório em análise: Ausência de justificativa adequada para a contratação emergencial : No entendimento d
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