Resumo gerado por IA
O processo trata de um recurso contra decisão que suspendeu o Lote 02 de um pregão para instalação de luminárias de LED, devido à inabilitação de um consórcio por suposto descumprimento de requisito técnico. O Tribunal manteve a cautelar para anular a inabilitação e determinar a revisão da fase de habilitação, garantindo ao licitante o direito de comprovar o atendimento às exigências do edital. A decisão reforça o princípio da busca pela proposta mais vantajosa e o formalismo moderado na Lei 14.133/2021, impedindo exclusões de empresas baseadas em interpretações restritivas que possam ser sanadas ou esclarecidas durante o certame.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de Agravo Regimental interposto em 11/03/2026 pelo Estado de Pernambuco, através do Sr. Antiógenes Viana de Sena Júnior, Procurador Chefe Adjunto da Assessoria do Gabinete da Procuradoria Geral do Estado- PGE-PE, solicitando a reversão do Acórdão T.C. n 268/2026, originado do Processo TCE-PE n 26100013-5, abaixo transcrito, por meio do qual a Primeira Câmara desta Corte de Contas homologou, em sessão de 03/03 /2026, a Decisão Monocrática. A decisão cautelar homologatória determinou a suspensão do julgamento do Lote 02 do Processo Licitatório n 4757.2025.AC85.PE.90608.SAD.SEDUH, Pregão Eletrônico SRP n 90608/2025, bem como a anulação do ato administrativo que inabilitou o Consórcio Pernambuco Iluminado e a revisão da fase de habilitação, conforme trechos abaixo: (...) ACÓRDÃO T.C. N 268 / 2026 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE N 26100013-5, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da PRIMEIRA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de , nos termos do voto do Relator, que integra o presentePernambuco Acórdão, CONSIDERANDO a Representação com Pedido de Medida Cautelar formulada pelo Consórcio Pernambuco Iluminado, em face da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Pernambuco SEDUH/PE, na qual se apontam possíveis irregularidades no consistentes na Pregão Eletrônico SRP n 90608/2025 Lote 2, inabilitação do Impetrante sob o fundamento de suposto descumprimento de exigência técnica relativa à existência de driver com proteção contra sobreaquecimento com rearme automático; CONSIDERANDO que os documentos complementares juntados pela Administração após a deliberação interlocutória expedida não alteram os fundamentos nela colocados; CONSIDERANDO que a concessão de medida cautelar exige a presença cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo vedada nos casos em que houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão ou de dano reverso desproporcional (art. 2 c /c o art. 4, parágrafo único, da Resolução
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