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TCE-PEacordao

ACORDAO 278/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)

Processo: 26100069-0

Relator
EDUARDO LYRA PORTO
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
05/03/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma medida cautelar solicitada por uma empresa que questiona a homologação de uma licitação para fornecimento de equipamentos escolares, especificamente o lote referente a equipamentos em Braille. O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) apreciou a decisão monocrática que havia negado a cautelar, considerando as alegações de que a empresa vencedora não comprovou experiência específica e que o equipamento ofertado não atendia às especificações técnicas do edital. A relevância para licitações sob a Lei 14.133/2021 reside na discussão sobre a comprovação da qualificação técnico-operacional e o princípio da vinculação ao edital, especialmente em relação à compatibilidade da experiência do licitante com o objeto licitado.

Ementa

RELATÓRIO Trata-se de apreciação, por esta Segunda Câmara, da decisão monocrática proferida em 04/02/2026, publicada no DOE/TCE de 06/02 /2026, por meio da qual não concedi o pedido de Medida Cautelar formulado pela empresa TECASSISTIVA Tecnologia Assistiva, Comercialização, Importação e Exportação de Programas e Equipamentos de Informática Ltda, que solicita a suspensão imediata dos efeitos da homologação da licitação, em relação ao lote 08 do Pregão Eletrônico n 08/2025, que tem como objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos e mobiliários escolares destinados aos alunos das oito unidades de ensino do Fundo Municipal de Educação do Município de Santa Cruz da Baixa Verde. Eis o teor da decisão: Trata-se de análise do Pedido de Medida Cautelar (doc. 1) formulado pela empresa TECASSISTIVA Tecnologia Assistiva, Comercialização, Importação e Exportação de Programas e Equipamentos de Informática Ltda, que solicita a suspensão imediata dos efeitos da homologação da licitação, em relação ao lote 08 do Pregão Eletrônico n 08/2025, que tem como objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos e mobiliários escolares destinados aos alunos das oito unidades de ensino do Fundo Municipal de Educação do Município de Santa Cruz da Baixa Verde. O referido procedimento licitatório visa à aquisição de equipamentos e mobiliários escolares para oito unidades de ensino. O lote 08, especificamente, incluía 04 impressoras em Braille, 05 regletes e 02 máquinas de escrever em Braille. O Lote 8 foi adjudicado/homologado à empresa EXITTUS Comércio e Serviços Ltda., no valor de R$ 189.000,00 e o respectivo contrato n 7/2026 foi assinado em 06/01/2026. Em síntese, a Denunciante alega que: Os atestados apresentados pela empresa EXITTUS não demonstram experiência prévia com impressoras em Braille ou tecnologia assistiva e que sua atuação seria generalista, com diversos CNAEs, sem foco ou especialização em tecnologia assistiva, o que

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Temas

LicitaçãoPregão EletrônicoContratos AdministrativosLei 14.133/2021Fiscalização Contratual

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