Orientação Normativa AGU03 de novembro de 2025

Orientação Normativa AGU nº 41/2014

Artigos da Lei 14.133:Art. 71 Art. 74 Art. 75 Art. 96 Art. 97 Art. 98 Art. 99 Art. 100 Art. 101 Art. 102 Art. 103 Art. 104 Art. 105 Art. 106 Art. 107 Art. 124

Orientação Normativa substituída. A nova redação está na Orientação Normativa nº 77/2023. Consulte https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/onsagu

AGUON 41/2014

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