Orientação Normativa AGU03 de novembro de 2025

Orientação Normativa AGU nº 41/2014

Artigos da Lei 14.133:art. 71 art. 74 art. 75 art. 96 art. 97 art. 98 art. 99 art. 100 art. 101 art. 102 art. 103 art. 104 art. 105 art. 106 art. 107 art. 124

Orientação Normativa substituída. A nova redação está na Orientação Normativa nº 77/2023. Consulte https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/onsagu

AGUON 41/2014

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