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TCE-PEacordao

ACORDAO 2347/2026 TCE-PE (Recurso)

Processo: 25100945-2RO003

Relator
DIRCEU RODOLFO
Órgão Julgador
Pleno
Julgamento
04/11/2026

Resumo gerado por IA

O processo analisa auditoria de conformidade sobre a gestão da Câmara Municipal de Ouricuri nos exercícios de 2024 e 2025, abordando falhas no controle de combustível, pagamento sem critérios de gratificações e desrespeito à ordem cronológica de liquidação de despesas. O Tribunal julgou as contas regulares com ressalvas e aplicou multas aos gestores pelo descumprimento de deliberações anteriores, reconhecendo, contudo, a mitigação da culpa de um dos responsáveis devido à posterior contratação de sistema informatizado de gestão de frota. O caso destaca, sob a ótica dos contratos administrativos e da Lei 14.133/2021, a imprescindibilidade de instituir controles internos rigorosos para a fiscalização contratual e o dever legal de estrita observância da ordem cronológica para os pagamentos devidos pela Administração Pública.

Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. AUDITORIA ESPECIAL. CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI. CONTROLE DE C O M B U S T Í V E L . REGULAMENTAÇÃO DE GRATIF ICAÇÕES. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DETERMINAÇÕES ANTERIORES. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. SUCESSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO PARA IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo Ministério Público de Contas contra o Acórdão T.C. n 910/2026, que julgou regular com ressalvas o objeto da Auditoria Especial realizada na Câmara Municipal de Ouricuri, referente aos exercícios de 2024 e 2025, e aplicou multas aos responsáveis por descumprimento de determinações anteriores. A pretensão recursal limita-se à alteração da classificação do julgamento para irregularidade. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. A persistência das deficiências no controle de combustível e na regulamentação das gratificações, após determinações expedidas no Acórdão T.C. n 947/2022 e reiteradas no Acórdão T.C. n 375 /2024, com prazo para cumprimento, caracteriza descumprimento reiterado das deliberações deste Tribunal; 3. A responsabilidade de Francisco Airan da Silva Severo compreende a manutenção, durante o exercício de 2024, das deficiências relativas ao controle de combustível e à regulamentação das gratificações, sem atendimento das providências determinadas no prazo encerrado durante sua gestão; 4. A responsabilidade de Antônio Rogério Alencar Holanda restringe-se à continuidade da concessão de gratificações sem a regulamentação objetiva exigida durante sua gestão, iniciada em 01/01/2025. A sucessão administrativa impõe ao novo gestor dever próprio de cumprimento das determinações, nos termos do art. 69 da Lei Estadual n 12.600/2004; 5. As providências saneadoras adotadas por Antônio Rogério quanto ao controle de combustível foram valoradas na decisão recorrida e não suprem o cumprimento da determinação específica referente às gratificações; 6. A aus

Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 11 páginasLer

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