Resumo gerado por IA
Trata-se de consulta formulada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Caruaru sobre a possibilidade de aplicar, de forma cumulativa, as regras especiais de aposentadoria de professores com a regra de transição da Emenda Constitucional nº 47/2005. O Tribunal concluiu pela admissibilidade jurídica dessa aplicação conjunta aos servidores do magistério que preencheram os requisitos temporais e materiais até o marco legal municipal, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal com garantia de paridade e integralidade. Por tratar estritamente de matéria previdenciária e do regime próprio de servidores públicos, a decisão não guarda pertinência com contratações públicas ou com a Lei nº 14.133/2021.
Ementa
ementa delimitou como questão em discussão a possibilidade de concessão aos professores dos benefícios do art. 3, III, da EC n 47/2005 combinados com o art. 40, 5, da Constituição e registrou que as normas de transição do art. 3 são aplicáveis aos servidores públicos, incluídos os professores, quando preenchidos os pressupostos temporais pertinentes. 21. É importante registrar a exata força do precedente. Não se trata de tese de repercussão geral especificamente editada sobre a combinação entre o art. 40, 5, e o art. 3 da EC n 47/2005. Ainda assim, há pronunciamento colegiado recente de Turma do Supremo Tribunal Federal em processo cujo objeto material coincide com a indagação ora formulada. A solução judicial consolidada naquele feito admitiu expressamente a aplicação conjugada das normas. 22. Em matéria de interpretação constitucional, especialmente diante de identidade substancial entre as controvérsias, não se revela adequado que esta Corte mantenha orientação administrativa frontalmente incompatível com a solução mais recente adotada pelo Supremo Tribunal Federal. O precedente superveniente possui peso institucional suficiente para justificar a superação do entendimento firmado no Acórdão T.C. n 0636/17, na parte em que proclamou, de modo absoluto, a impossibilidade de conjugação das regras. 3.4. Alcance da aplicação conjugada e limites da resposta 23. A conclusão favorável à aplicação conjugada não decorre de um suposto princípio geral de livre escolha das parcelas mais vantajosas de regimes previdenciários distintos. Em matéria previdenciária, não se admite, como regra, a construção de uma terceira modalidade de aposentadoria mediante seleção casuística de vantagens isoladas. O que se reconhece aqui é situação específica já submetida ao STF, envolvendo exatamente a regra diferenciada do magistério e o redutor etário do art. 3, III, da EC n 47/2005. 24. Assim, para os servidores alcançados pelo direito adquirido ao regime anterior, a aplicação conjugada pressu
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 22 páginasLer
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