ACORDAO 638/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 26100233-8
Resumo gerado por IA
O processo analisa irregularidades no edital
Ementa
ementa clara: medida cautelar, licitações e contratos, serviços de limpeza urbana, inversão de fase imotivada, edital contendo cláusula restritiva à competitividade, suspensão administrativa sine die do certame, ausência de periculum in mora, não concessão. Com a palavra, o Procurador Dr. Gilmar Lima. DR. GILMAR SEVERINO DE LIMA - PROCURADOR: Sr. Presidente, nobres Conselheiros Dirceu Rodolfo e Rodrigo Novaes, eu gostaria de destacar esse processo porque há uma sutileza que, ao ler, eu me deparei e gostaria de dividir com V. Exas. para uma reflexão. Na realidade, esse processo, a concessão, ou melhor, a medida cautelar não foi concedida na decisão monocrática. A auditoria pediu uma suspensão de um processo de licitação de resíduos sólidos, recolhimento de resíduos sólidos, uma estimativa de 94 milhões de reais. A auditoria, ao examinar, verificou que havia algumas irregularidades, realmente, inclusive com, deixe-me ver aqui, um problema de prejuízo à concorrência. Mas o fato não é no mérito. A questão é a seguinte: veio para homologação da não concessão. E a sutileza que eu trago é a seguinte: quando eu imagino a não concessão de uma cautelar, é a situação antes e a situação posterior. Se não há cautelar, então acredito que deveria ser como? A situação depois deve ser idêntica à situação anterior, porque não foi concedida, então as questões de fato continuam do mesmo jeito. No entanto, aqui, apesar de ser dito que houve a não concessão da medida cautelar pedida pela auditoria, houve ao final do voto, da decisão a ser decidida aqui, uma determinação. Uma determinação que inclusive observo que estava sem prazo, acredito que seja de imediato. Determinou que houvesse a retificação do edital e a retificação do projeto básico. Ou seja, resumindo: havia uma situação A e há agora uma situação B, diferente. Então não posso dizer que não foi concedida a cautelar, porque modificou a situação aqui. Na realidade, ela foi não concedida nos termos em que foi pedida pela auditoria,
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