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TCUacordao

Acórdão TCU 3517/2026 - Primeira Câmara

Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
07/07/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal reafirmou que a administração pública não pode desclassificar licitantes utilizando critérios técnicos que não estejam expressamente previstos no edital, sob pena de violar os princípios do julgamento objetivo e da vinculação ao instrumento convocatório (Art. 5º e Art. 17 da Lei 14.133/2021). A decisão destaca que o tratamento diferenciado entre empresas, exigindo rigor de uma e flexibilizando requisitos para a vencedora, fere a isonomia e compromete a seleção da proposta mais vantajosa prevista no Art. 59. Diante da irregularidade na condução do pregão, o órgão fica proibido de permitir novas adesões à ata de registro de preços (caronas) e deve evitar a prorrogação do contrato, salvo em casos de excepcional interesse público devidamente justificado. Na prática, os gestores devem garantir que todas as exigências de habilitação e conformidade técnica (Art. 62) sejam aplicadas de forma idêntica e transparente a todos os participantes.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE OUTSOURCING DE IMPRESSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE COM BASE EM CRITÉRIO TÉCNICO NÃO PREVISTO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ACEITAÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA SEM COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO AO MESMO CRITÉRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DO JULGAMENTO OBJETIVO E DA ISONOMIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. VEDAÇÃO A NOVAS ADESÕES À ATA E, SALVO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO.

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Temas

Pregão EletrônicoContratos AdministrativosRegistro de Preços