ACORDAO 126/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 23100776-0
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma auditoria especial na Prefeitura de Escada (PE) sobre a legalidade e economicidade de contratações, com foco em serviços advocatícios para recuperação de créditos do FUNDEF. O Tribunal de Contas identificou irregularidades na contratação do escritório Monteiro & Monteiro Advogados Associados, considerando abusivos os honorários contratuais fixados em percentuais elevados sobre o valor a ser recuperado, sem justificativa adequada. A decisão aponta para a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade nas contratações públicas, conforme a Lei 14.133/2021, especialmente na fixação de honorários advocatícios.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de Auditoria Especial na Prefeitura Municipal de Escada, relativa aos exercícios de 2022 e 2023, tendo por objetivo proceder a análise dos atos de gestão praticados no âmbito da Prefeitura Municipal de Escada, referente aos exercícios de 2022 e 2023, com foco na legalidade, na moralidade e na economicidade da execução orçamentário-financeira da despesa pública e respectivos procedimentos licitatórios, relativos às contratações de serviços de transporte, combustíveis, serviços advocatícios e aquisição de mobiliário escolar. A referida auditoria especial teve seu objeto inicial ampliado em função de juntada do Documento 02 ao processo em apreço, haja vista que estava com escopo aberto, conforme determinação do relator, em consonância com o Plano Anual de Fiscalização. O documento 02 refere-se ao Procedimento Interno n 2201011, que abordou a contratação do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, cujo objetivo era a representação do Município junto aos órgãos judiciais no cumprimento de sentença da Ação Ordinária 001-28.2006.4.05.8300, impetrada pela AMUPE, para recuperação de créditos do FUNDEF repassados a menor pela União. Dentre outros documentos que integram os autos, destacam-se: O Relatório de Auditoria (doc. 31); defesas apresentadas (docs. 72, 76, 93 e 94). Após carrear aos autos vasta documentação, a auditoria emitiu, em 06/12 /2023, o relatório apontando a ocorrência de alguns achados. Com a instrução concluída, todos os notificados apresentaram defesa. Vieram-me os autos para julgamento. É o relatório. VOTO DO RELATOR Como a auditoria apontou algumas irregularidades, passo a tratá-las a seguir: 2.1.1. Contratações de Escritório de Advocacia Monteiro & Monteiro com honorários contratuais abusivos A Prefeitura Municipal de Escada instaurou, no exercício de 2022, 02 (duas) inexigibilidades com base na Lei n 14.133/2021 (nova lei de licitações), visando à recuperação de créditos referentes ao extinto FUNDEF, cujo contratado foi o
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