Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades na gestão do Programa de Alimentação Escolar de Pernambuco, envolvendo falhas graves no planejamento e a ausência de Estudos Técnicos Preliminares (ETP). O Tribunal de Contas julgou a auditoria irregular, mantendo a responsabilização e a multa aos gestores devido à caracterização de "emergência fabricada", utilizada para justificar dispensas de licitação indevidas e o uso de Termos de Ajuste de Contas para serviços contínuos sem cobertura contratual. A decisão reforça a obrigatoriedade do planejamento e da instrução processual adequada conforme a Lei 14.133/2021 (arts. 18, 72 e 75, VIII), destacando que a desídia administrativa não autoriza a contratação direta por emergência.
Ementa
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUDITORIA ESPECIAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. FRAGILIDADES SISTÊMICAS DE GOVERNANÇA E PLANEJAMENTO. OMISSÃO EM MONITORAR E SUPERVISIONAR PROCESSOS CRUCIAIS. INEFICIÊNCIA GERENCIAL NA CONDUÇÃO DE LICITAÇÃO ORDINÁRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Sra. Ivaneide de Farias Dantas contra o Acórdão T.C. n 998/2026, que julgou irregular o objeto da Auditoria Especial TCE-PE n 25101260-8 e aplicou-lhe multa de R$ 22.716,77, em sua qualidade de Secretária Estadual de Educação em 2023 e 2024. A Auditoria Especial examinou a execução dos contratos de fornecimento de alimentação escolar pela Secretaria de Educação e Esportes (SEE), com ênfase nos atos administrativos, estruturação, gestão, transição e fiscalização do Programa de Alimentação Escolar durante os exercícios de 2023, 2024 e 2025. A Recorrente alega ausência de responsabilização direta por delegação de competência, invocação de precedente com julgamento diverso (Acórdão T.C. n 1344/2026) e desproporcionalidade da multa aplicada por inexistência de dano ao erário e boa-fé. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. A responsabilização da recorrente não decorre da conduta de autorizar dispensas emergenciais, mas sim de omissão sistêmica de governança e falha em monitorar e supervisionar processos cruciais da pasta, resultando na precarização do serviço de alimentação escolar por contratações precárias e reiteradamente emergenciais. 3. Como Secretária Estadual de Educação nos exercícios financeiros de 2023 e 2024, a recorrente detinha a responsabilidade de definir políticas, planejar, dirigir e controlar as ações da Secretaria, incumbindo- lhe assegurar decisões estratégicas e supervisão efetiva dos processos críticos, como o fornecimento de alimentação escolar, conforme art. 2 do Regulamento da SEE. 4. A morosidade no procedimento licitatório ordinário foi atribuída à ineficiência gerencial interna e à falta de planejamento da própria Secretaria, e não
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 16 páginasLer
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