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TCE-PEacordao

ACORDAO 461/2026 TCE-PE (Recurso)

Processo: 23100924-0RO001

Relator
RODRIGO NOVAES
Órgão Julgador
Pleno
Julgamento
18/03/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de um recurso ordinário contra decisão do TCE-PE que julgou com ressalvas uma auditoria especial em licitações e contratos de prestação de serviços, aplicando multa ao então prefeito por irregularidades na liquidação de despesas e retenção de ISSQN. O Tribunal de Contas conheceu do recurso, mas manteve a decisão original, considerando que as despesas não foram devidamente comprovadas e houve descumprimento do art. 67 da Lei 8.666/93 (revogada pela Lei 14.133/21), que exige acompanhamento e fiscalização da execução contratual. A decisão reforça a importância da correta fiscalização e comprovação das despesas em contratos administrativos, um aspecto crucial também na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).

Ementa

RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto em face do Acórdão T.C. n 718 /2025, proferido pela Segunda Câmara deste Tribunal, no bojo do Processo TCE-PE n 23100924-0 (Auditoria Especial - Conformidade), da Prefeitura Municipal de Venturosa, que julgou regular com ressalvas o objeto da Auditoria Especial, aplicando multa no valor de R$ 5.416,98 ao Sr. Eudes Tenório Cavalcanti (Prefeito do Município à época). O objeto da Auditoria Especialconstitui: Analisar os procedimentos licitatórios (inexigibilidades): PL 009/2021 - CREDENCIAMENTO 001/2021 e PL 028/2022 - CREDENCIAMENTO 006/2022 e respectivos contratos, que serviram de base para a contratação do credor COOPTRANSC, CNPJ 10.564.563/0001-66, cujo objeto refere-se à prestação de serviços de atividade meio de conservação, limpeza, segurança, transportes, informática, manutenção predial e assemelhados e suas respectivas despesas realizadas (advindas dos procedimentos supracitados) e pagas em 2021, 2022 e 2023, por amostragem. As seguintes irregularidades fundamentaram o julgamento pela irregularidade do objeto da auditoria bem como a aplicação de multa em desfavor do recorrente: Despesas realizadas sem uma regular e transparente liquidação e, consequentemente, sem uma regular e transparente comprovação de tais gastos. (item 2.1.2 do RA) Não retenção ou retenção a menor que o devido do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), referente aos serviços prestados pela cooperativa COOPTRANSC. (item 2.1.3 do RA) O recurso foi interposto por meio de petição conjunta por Eudes Tenório Cavalcanti, ora recorrente, e Ademar Bezerra dos Santos (Secretário Municipal de Saúde à época). O presente processo destina-se a apreciar as razões apresentadas por Eudes Tenório Cavalcanti, então prefeito do município. O julgado, objeto do presente Recurso Ordinário, foi prolatado nos termos adiante transcritos: ACÓRDÃO T.C. N 718 / 2025 SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO. ISSQN. RETENÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO. 1. A

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Temas

Dispensa/InexigibilidadeContratos AdministrativosSanções Administrativas