ACORDAO 486/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 25100327-9
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma auditoria especial na Prefeitura de Tamandaré para apurar a regularidade de licitações e contratos para aquisição de livros didáticos e capacitação de professores. O Tribunal de Contas identificou irregularidades como a ausência de segregação de funções, com a Secretária de Educação acumulando diversas responsabilidades, e indícios de direcionamento da licitação para uma editora específica. A decisão reforça a importância da segregação de funções em licitações e contratos, conforme previsto na Lei 14.133/2021, visando evitar fraudes e garantir a probidade administrativa.
Ementa
RELATÓRIO Foi realizada Auditoria Especial na ,Prefeitura Municipal de Tamandaré relativa aos exercícios de 2023 e 2024, cujo processo foi autuado sob o n 25100327-9, tendo por objetivo analisar a legalidade e a conformidade dos eProcessos Licitatórios n 046/2023 - Pregão Eletrônico n 024/2023 n , bem como a execução do026/2024 - Pregão Eletrônico n 012/2024 , cujo objeto é a aquisição de livros de EducaçãoContrato n 025/2024 Financeira, Empreendedorismo e Projeto de Vida, e a eventual execução de contrato decorrente da aquisição de livros de Saúde Bucal. A auditoria teve como objeto o , publicado emPregão Eletrônico n 24/2023 27/12/2023, para compras de materiais de educação e ensino, incluindo livros técnicos, didáticos e literários, com orçamento estimativo de R$ , e o , publicado em 29/071.048.943,16 Pregão Eletrônico n 012/2024 /2024, para aquisição de material didático relacionado à saúde bucal, com orçamento estimativo de .R$ 1.176.975,45 O Relatório de Auditoria (doc. 15), elaborado pela Gerência Regional Metropolitana Sul (GEMS) deste TCE-PE, sintetizado a seguir por achado de auditoria, aponta que: (achado 2.1.1)Inobservância do Princípio da Segregação de Funções Foi identificada a ausência de segregação de funções no Processo Licitatório n 046/2023 Pregão Eletrônico n 024/2023, verificando-se a concentração de diversas atribuições em uma única autoridade, a Secretária de Educação do Município de Tamandaré, Sra. Silmara Lima da Silva, comprometendo os princípios de controle interno e ampliando significativamente os riscos de erros, fraudes e prejuízos à probidade administrativa. A Lei Federal n 14.133/2021 estabelece nos arts. 5 e 7 a necessidade de observância do princípio da segregação de funções e designação de representantes distintos para a gestão e fiscalização durante a execução dos contratos. Oart. 5dispõe que "Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do i
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