ACORDAO 393/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 24101336-7
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma auditoria especial na Prefeitura de Buíque sobre a aquisição de livros e kits de saúde bucal por inexigibilidade de licitação, apontando irregularidades como falhas na formação de preços, falta de transparência e indícios de montagem do processo. O TCE-PE analisou as irregularidades e as defesas apresentadas, com foco na comparação de preços com outros municípios e na justificativa para a inexigibilidade. A decisão avalia se a prefeitura cumpriu os requisitos da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) ao realizar a contratação direta, especialmente no que tange à pesquisa de preços e à demonstração da inviabilidade de competição.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de Auditoria Especial realizada na Prefeitura Municipal de Buíque, exercício financeiro de 2024, formalizada com o objetivo de Aprofundar a análise do Processo Licitatório n 065/2024 - Inexigibilidade n 013/2024, relativo a aquisição de livros e kits de saúde bucal, em razão de indícios de irregularidades antieconômica de recursos públicos. Finalizados os trabalhos de auditoria, a Inspetoria Regional de Garanhuns (IRGA) elaborou Relatório (doc. 40), relacionando as seguintes falhas/irregularidades, denominadas achados: 2.1.1. Irregularidades no processo de formação de preços e sua composição. 2.1.2. Indisponibilidade de informações no Portal da Transparência. 2.1.3. Irregularidade na nomeação e previsão das atribuições do gestor e do fiscal do contrato. 2.1.4. Ineficiência na publicação da inexigibilidade no sistema RemessaTCEPE. 2.1.5. Indícios de montagem de processo de inexigibilidade. 2.1.6. Ineficiência na elaboração e utilização do Estudo Técnico Preliminar - ETP. 2.1.7. Inexistência de planejamento e controle de recebimento e distribuição dos kits de saúde bucal. Por tais irregularidades, a auditoria apontou, individualmente e/ou de forma solidária, os seguintes responsáveis: - Sra. Teófila Maria Macêdo Valença Correia - Secretária de Saúde (2021 a 2024) - itens 2.1.1, 2.1.3, 2.1.5, 2.1.6 e 2.1.7; - Sr. Arquimedes Guedes Valença - Prefeito (2021 a 2024) - item 2.1.4. Devidamente notificados do teor do Relatório de Auditoria (RA), nos termos do art. 49 da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE- PE), apresentaram defesa escrita em conjunto Teófila Maria Macêdo Valença Correia e Arquimedes Guedes Valença (doc. 52), juntamente com anexos (docs. 53 a 55). Em 15/12/2025, foi anexado ao Processo o Parecer Opinativo do MPCO (doc. 58), em decorrência de um pedido de vistas ocorrida em sessão da Segunda Câmara desta Corte de Contas realizada no dia 10/11 /2025, para apreciação da irregularidade descrita no item 2.1.1 - Irregularidades no pro
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