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TCE-PEacordao

ACORDAO 2361/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 26100426-8

Relator
MARCOS LORETO
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
05/11/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata do monitoramento de medidas saneadoras impostas pelo Tribunal de Contas à Prefeitura de São Vicente Férrer para corrigir diversas falhas de gestão, incluindo a cobrança ineficiente da dívida ativa e contratações irregulares. A Corte concluiu pela inércia administrativa e pelo descumprimento de deliberações anteriores, responsabilizando os gestores e aplicando-lhes multa, além de reiterar as determinações de correção. A decisão reforça que a Administração Pública não pode burlar o dever de licitar mediante o uso indevido da inexigibilidade nem terceirizar continuamente funções contábeis típicas e permanentes que demandam concurso público, diretriz consolidada pelas normas gerais de contratação pública.

Ementa

Ementa (ADI n 4167): CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO BÁSICO. JORNADA DE TRABALHO: 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. ARTS. 2, 1 E 4, 3, II E III E 8, DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3 e 8 da Lei 11.738/2008) . 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3 . É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3 e 8 da Lei 11.738/2008. (grifo da auditoria) (STF - ADI: 4167 DF, Relator.: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 27/04/2011, Tribunal Pleno. Registra ainda a auditoria que os dispositivos 4 e 5 da legislação local consideram vantagens permanentes e pessoais na composição do montante, em manifesta contrariedade ao preceituado na ADI n 4167 do STF (Rel. Min. Joaquim Barbosa), que definiu o piso como vencimento básico inicial. Evidenciou-se que o comprometimento da estrutura remuneratória e a desconsideração dos temporários descumpriram a orientação técnica, perpetuando a inobservância do Acórdão TC n 1248/2024 e do diploma federal n 11.738/2008. Com base no art. 9, inciso III, da Resolução TC n 303/2025, resta caracterizado o d

Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 27 páginasLer

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