Resumo gerado por IA
O processo trata de um recurso contra decisão do TCE-PE que julgou com ressalvas uma auditoria em licitações e contratos da Prefeitura de Venturosa, aplicando multa ao então Secretário de Saúde por irregularidades na liquidação de despesas e retenção de ISSQN. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a multa, sob o argumento de que as despesas não foram devidamente comprovadas, em descumprimento ao art. 67 da Lei 8.666/93 (fiscalização da execução contratual). A decisão reforça a importância da comprovação transparente das despesas e da correta retenção de impostos em contratos administrativos, princípios que se mantêm relevantes na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto em face do Acórdão T.C. n 718 /2025, proferido pela Segunda Câmara deste Tribunal, no bojo do Processo TCE-PE n 23100924-0 (Auditoria Especial - Conformidade), da Prefeitura Municipal de Venturosa, que julgou regular com ressalvas o objeto da Auditoria Especial, aplicando multa no valor de R$ 5.416,98, ao Sr. Ademar Bezerra dos Santos (Secretário de Saúde à época). O objeto da Auditoria Especial, constitui: Analisar os procedimentos licitatórios (inexigibilidades): PL 009/2021 - CREDENCIAMENTO 001/2021 e PL 028/2022 - CREDENCIAMENTO 006/2022 e respectivos contratos, que serviram de base para a contratação do credor COOPTRANSC, CNPJ 10.564.563/0001-66, cujo objeto refere-se à prestação de serviços de atividade meio de conservação, limpeza, segurança, transportes, informática, manutenção predial e assemelhados e suas respectivas despesas realizadas (advindas dos procedimentos supracitados) e pagas em 2021, 2022 e 2023, por amostragem. As seguintes irregularidades fundamentaram o julgamento pela regularidade com ressalvas do objeto da Auditoria bem como a aplicação de multa em desfavor do recorrente: Despesas realizadas sem uma regular e transparente liquidação e, consequentemente, sem uma regular e transparente comprovação de tais gastos. (item 2.1.2 do RA) Não retenção ou retenção a menor que o devido do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), referente aos serviços prestados pela cooperativa COOPTRANSC. (item 2.1.3 do RA) O recurso foi interposto por meio de petição conjunta por Eudes Tenório Cavalcanti (prefeito à época), e Ademar Bezerra Dos Santos, ora recorrente. O presente processo destina-se a apreciar as razões apresentadas por Ademar Bezerra dos Santos, então Secretário de Saúde do Município. O julgado, objeto do presente Recurso Ordinário, foi prolatado nos termos adiante transcritos: ACÓRDÃO T.C. N 718 / 2025 SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO. ISSQN. RETENÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO.
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno