Resumo gerado por IA
O processo trata de uma consulta sobre a possibilidade de realizar acréscimos quantitativos em contratos de serviços e fornecimentos, via acordo entre as partes (alteração consensual), acima dos limites de 25% ou 50% previstos na Lei nº 14.133/2021. O Tribunal concluiu que os limites percentuais do art. 125 aplicam-se estritamente às alterações unilaterais, permitindo-se, em tese, que alterações consensuais superem tais índices desde que respeitados princípios como planejamento, economicidade e a vedação ao desvirtuamento do objeto. A decisão é relevante para a nova Lei de Licitações ao distinguir o regime jurídico das modificações impostas pela Administração daquelas negociadas bilateralmente, exigindo fundamentação robusta sobre a vantajosidade da ampliação em relação a um novo certame.
Ementa
EMENTA: CONSULTA. LICITAÇÕES E C O N T R A T O S ADMINISTRATIVOS. LEI FEDERAL N 14.133/2021. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ACRÉSCIMO QUANTITATIVO. LIMITES DO ART. 125. ALTERAÇÕES CONSENSUAIS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE SUPERAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO QUALIFICADA E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONHECIMENTO. CONSULTA RESPONDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Consulta formulada pela Prefeita do Município de Carpina/PE sobre a interpretação dos arts. 124 e 125 da Lei Federal n 14.133/2021, questionando a possibilidade de realização de alteração contratual consensual para acréscimo quantitativo em percentual superior aos limites de 25% e 50% previstos no art. 125 da Lei de Licitações e Contratos, bem como os requisitos e condicionantes para eventual admissibilidade de tais alterações. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. 1. A Consulta preenche os requisitos de admissibilidade previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCE-PE, por ter sido formulada por autoridade legítima, em tese, com indicação precisa do objeto e acompanhada de parecer jurídico; 2.2. O art. 124, inciso I, alínea b, da Lei Federal n 14.133/2021 prevê expressamente a alteração quantitativa do objeto contratual como hipótese de alteração unilateral pela Administração, sujeita aos limites estabelecidos no art. 125 da mesma lei; 2.3. As hipóteses de alteração consensuais previstas no art. 124, inciso II, da Lei Federal n 14.133 /2021 não contemplam acréscimos quantitativos do objeto contratual, inexistindo autorização legal expressa para extrapolação consensual dos limites percentuais previstos no art. 125; 2.4. A superação irrestrita dos limites legais para acréscimos quantitativos compromete os princípios da legalidade, do planejamento, da isonomia, da publicidade, da transparência, da moralidade, da economicidade e da segurança jurídica, além de fragilizar a integridade de um determinado procedimento licitatório; 2.5. O Acórdão n 1753/2026-TCU-Plenário reafirmou que alterações
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 26 páginasLer
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