Resumo gerado por IA
O processo analisa recurso contra decisão que julgou irregulares contratações de bolos confeitados pela Prefeitura de Casinhas e imputou débito solidário por superfaturamento a gestoras municipais e ao fornecedor. O Tribunal reconheceu que o uso do Sistema de Registro de Preços é facultativo quando há cronograma definido e demanda previsível, mas manteve as penalidades devido a falhas graves na pesquisa de preços e à expressiva discrepância com os valores médios de mercado. O caso reforça as diretrizes da Lei 14.133/2021 sobre a discricionariedade fundamentada no uso do registro de preços (art. 40, II) e a indispensabilidade de uma pesquisa prévia de mercado robusta (art. 23), inclusive para itens diferenciados, sob pena de responsabilização por dano ao erário.
Ementa
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUDITORIA ESPECIAL. LICITAÇÕES E CONTRATOS. AQUISIÇÃO DE BOLOS C O N F E I T A D O S . SUPERFATURAMENTO. VALOR CULTURAL DO PRODUTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Ordinário protocolado por Marcos Aurélio Alves (Aurélio Massas) contra o Acórdão T. C. n 2436/2025, que julgou irregular o objeto de Auditoria Especial realizada no Município de Casinhas, imputando débito solidário pelo superfaturamento na aquisição de bolos confeitados e aplicando multa aos responsáveis. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. A auditoria verificou preços superiores ao mercado, considerando que o produto fornecido fosse um bolo comum, desconsiderando sua natureza artesanal e cultural. 3. Marcos Aurélio Alves argumenta que o "bolo de noiva pernambucano" é um produto especializado, com características e composição únicas, justificando o preço. 4. A metodologia da auditoria ao comparar o preço por quilograma foi inadequada ao não considerar que o preço contratado refere-se à massa inicial, não ao peso final do produto, que pode triplicar. 5. Ausência de pesquisa de mercado específica apresentada pelo recorrente para demonstrar compatibilidade de preços contratados com o mercado artesanal local. III. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Decisão modificada para afastar o débito imputado. IV. TESE 7. O "bolo de noiva pernambucano" é um produto artesanal e culturalmente específico, cuja precificação não pode ser equiparada a produtos industrializados comuns. 8. A inadequação na metodologia de comparação de preços pela auditoria compromete a conclusão de superfaturamento. 9. A responsabilidade solidária por superfaturamento requer prova efetiva de dano ao erário e não pode basear-se em presunções metodológicas inconsistentes. CONSIDERANDO a tempestividade e a legitimidade das partes para recorrer, nos termos do art. 78 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Estadual n 12.600/2004); CONSIDERANDO que há divergências na interpretação do "bolo de noiva pernambucan
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 12 páginasLer
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