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TCE-PEacordao

ACORDAO 1279/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 24100002-6

Relator
MARCOS FLÁVIO
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
11/06/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma auditoria especial que apurou irregularidades na contratação de combustíveis pela Prefeitura de Lagoa do Ouro, envolvendo o uso indevido do credenciamento, indícios de montagem de licitação e aditivos ilegais. O Tribunal de Contas julgou o objeto irregular, aplicando multas aos gestores e determinando a devolução de mais de R$ 650 mil ao erário pelas empresas contratadas devido ao dano causado. A decisão reforça que, sob a ótica da Lei 14.133/2021, o credenciamento é um procedimento auxiliar que exige inviabilidade de competição e critérios objetivos, não podendo ser utilizado para burlar o dever de licitar ou favorecer contratados específicos.

Ementa

RELATÓRIO VINCULADO AO CONSELHEIRO EDUARDO PORTO 1. Auditoria Especial instaurada, com fulcro no art. 40, 1, alínea "c", da Lei Estadual n 12.600/2004, no âmbito da Prefeitura Municipal de Lagoa do Ouro, , gestão sob arelativa aos exercícios financeiros de 2023 e 2024 responsabilidade de , procedimentoEdson Lopes Cavalcante (Prefeito) formalizado com objetivo de, :ipsis litteris Relatório de Auditoria (doc. 60, página 5). Analisar o conteúdo da Representação Interna n 42/2023 (Notícia de Fato n 001.020067/2023-55) de autoria do MPCO-PE, no sentido de apurar possíveis irregularidades na contratação e fornecimento de combustíveis aos órgãos e entidades da Administração Municipal, assim como favorecimento de parentes de servidores públicos na avença relativa ao fornecimento de refeições e alimentos distribuídos em eventos comemorativos. Subsidiariamente, verificar a ocorrência de insuficiência de medicamentos e insumos básicos no âmbito dos serviços de saúde prestados à população do município. 2. Em 12/09/2024, a Inspetoria Regional de Garanhuns (IRGA), unidade técnica de fiscalização, elaborou (doc. 60), deRelatório de Auditoria autoria do Auditor de Controle Externo, José Artur Filho. O especialista em auditoria das contas públicas opinou pela aplicação de multas a agentes públicos e imputação de débitos a pessoas jurídicas, em razão de fatos apurados no curso da instrução. 2.1 Achados negativos - não conformidades (doc. 60, págs.74/75): 2.1.1. Conjunto de elementos que levaram à utilização indevida do instrumento de credenciamento na contratação de empresas para o fornecimento de combustíveis. 2.1.2. Conjunto de indícios que apontam para atuação de agentes públicos na possível montagem do processo licitatório, que se materializou no credenciamento irregular de empresas para fornecimento de combustível. 2.1.3. Formalização de termos aditivos em desacordo com os preceitos editalícios e legais. 2.1.4. Dano ao erário em decorrência da inobservância dos ditames editalíci

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