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TCUacordao

Acórdão TCU 408/2026 - Plenário

Relator
AROLDO CEDRAZ
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
25/02/2026

Resumo gerado por IA

O TCU multou responsáveis por contratarem serviços sem licitação indevidamente, demonstrando que a falta de competição e a ausência de justificativa plausível configuram irregularidade grave. A decisão reforça a necessidade de comprovar a inviabilidade de competição em casos de inexigibilidade (art. 72 e 73 da Lei 14.133/2021) e a responsabilidade dos gestores na condução dos processos, incluindo a produção de provas. A fiscalização do TCU alcança também entidades do Sistema S, e a ocorrência de sobrepreço agrava a situação.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES EM INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO. MULTAS. PEDIDOS DE REEXAME. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO TCU PARA FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DO SISTEMA S. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE DO GESTOR PELA PRODUÇÃO DE PROVA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INDEVIDA RESCISÃO CONTRATUAL E RECONTRATAÇÃO COM SOBREPREÇO. ERRO GROSSEIRO NA CONTRATAÇÃO DIRETA SEM COMPROVAÇÃO DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES E ATENUANTES DE CULPABILIDADE NEGATIVA DE PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Temas

LicitaçãoDispensa/InexigibilidadeContratos AdministrativosFiscalização Contratual

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