Resumo gerado por IA
O processo trata de uma auditoria realizada pelo TCDF na Secretaria de Esporte e Lazer do DF para fiscalizar parcerias com organizações da sociedade civil (MROSC) e a concessão do benefício Bolsa Atleta. O Tribunal determinou que a Secretaria realize análises rigorosas de custos e planos de trabalho, proibindo o uso de termos de fomento para fins de mera publicidade (patrocínio) e exigindo a comprovação da capacidade operacional para fiscalizar os ajustes. Embora o caso se fundamente na Lei 13.019/2014, a decisão reforça princípios essenciais à Lei 14.133/2021, como o dever de realizar pesquisas de preço de mercado, a necessidade de segregação de funções e a obrigatoriedade de fiscalização efetiva para evitar o desvio de finalidade e o dano ao erário.
Ementa
Auditoria de Regularidade realizada na Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal - SEL/DF, em cumprimento ao Plano Geral de Ação 2019 - PGA 2019, com vistas a avaliar a regularidade da seleção, execução, fiscalização e prestação de contas referentes aos Termos de Colaboração e de Fomento destinados à realização de eventos esportivos, bem como aos processos relativos ao Programa Bolsa Atleta.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
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