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TCE-PEacordao

ACORDAO 481/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 20100534-7

Relator
RODRIGO NOVAES
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
24/03/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma auditoria especial na Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes sobre contratações emergenciais de obras e serviços de engenharia durante a pandemia de COVID-19, incluindo a reforma de um centro de triagem e outras obras. O TCE-PE identificou indícios de irregularidades, como possível superfaturamento em alguns itens da obra, e determinou o acompanhamento das contratações. A decisão reforça a necessidade de rigor e transparência nas contratações públicas, especialmente em situações emergenciais, o que se alinha com os princípios da Lei 14.133/2021, que busca garantir a eficiência e a economicidade nas licitações e contratos administrativos.

Ementa

RELATÓRIO Trata-se de Auditoria Especial - Conformidade na Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, relativa ao exercício de 2020, que teve como objeto os seguintes serviços de engenharia em virtude das ações de combate à propagação da COVID-19 para atender às necessidades da rede Municipal de Saúde: Título do Objeto OBJ1 - Reforma para implantação do Centro de Triagem e Tratamento para o Coronavírus - Dispensa n 10/2020 OBJ2 - Readequação do local de higienização das viaturas do SAMU - Dispensa n 11/2020 OBJ3 - Construção de jazigos com gavetas no Cemitério Público Parque da Paz - Dispensa n 33/2020 OBJ4 - Instalações elétricas para funcionamento de leitos de retaguarda e estabilização no CTTC - Dispensa n 51/2020 OBJ5 - Implantação de barreira de proteção e gradil no Parque da Cidade - Pregão Eletrônico n 26/2020 Preliminarmente, o relatório de Auditoria (doc. 21) faz uma contextualização da fiscalização, a qual transcrevo a seguir: Em 20/03/2020 o Governador emitiu o Decreto n 48.833/20 que declara situação anormal, caracterizada como Estado de Calamidade Pública, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus Covid-19. Em 30/03/2020 o Prefeito do Jaboatão dos Guararapes também decretou estado de calamidade pública no município, para enfrentamento da pandemia decorrente do Covid-19. Em 11/05/2020 esta equipe do TCE iniciou fiscalização, no domínio da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, com fins de acompanhar as licitações, contratações e execuções de obras ou serviços de engenharia no período da pandemia, principalmente aquelas relacionadas a seu combate. Em 29/06/2020, os técnicos do TCE emitiram Despacho Técnico relatando, com brevidade, importante situação verificada na obra Reforma para Implantação de Estrutura Física para Funcionamento de Leitos de Retaguarda e de Estabilização do Centro de Triagem e Tratamento para o Coronavírus - CTTC (Dispensa n 10/20

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