Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TCE-PEacordao

ACORDAO 637/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 25100399-1

Relator
DIRCEU RODOLFO
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
14/04/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de irregularidades na gestão do F

Ementa

Relatório de Auditoria. RELATÓRIO Foi realizada Auditoria Especial na Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe, relativa ao exercício de 2023, cujo Processo foi autuado sob o n 25100399-1, tendo por objetivo: Verificar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos públicos provenientes do SUS - beneficiamento ilegal - pagamentos com desrespeito a ordem cronológica, a falta de de Transparência Pública e desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei n 14.133/2021. A auditoria teve origem em denúncia apresentada sobre supostas irregularidades na gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde de Santa Cruz do Capibaribe. A Denunciante, representante da pessoa jurídica 3P Distribuidora e Comércio de Informática Ltda. ME, alegou ser credora do Fundo Municipal de Saúde no montante de R$ 26.720,00, em decorrência da execução do contrato n 069/2020, cujo objeto foi o fornecimento de equipamento de informática ao Hospital Raimundo Francelino Aragão. A Denunciante sustentou o descumprimento da ordem cronológica nos pagamentos aos fornecedores do FMS, em violação ao art.5 da Lei n 8.666 /1993 e ao art141 da Lei n 14.133/2021, relatando que foram identificadas 44 quebras da ordem cronológica somente em relação à empresa que representa. Adicionalmente, alegou que o Município não vem cumprindo o mandamento contido nos artigos 48 e 48-A da Lei Complementar n 101 /2000, pois não há informação atualizada no Portal da Transparência acerca da execução da despesa pública. No âmbito do presente processo, foi elaborado Relatório de Auditoria (doc. 75) pela Inspetoria Regional de Surubim (IRSU) deste TCE-PE, sintetizado abaixo por achado de auditoria: Achado 2.1.1 Cancelamento irregular de despesa liquidada sem processo administrativo e violação ao contraditório e à ampla defesa Em outubro de 2020, o Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Santa Cruz do Capibaribe firmou o Contrato n 069/2020 com a empresa 3P Distribuidora e Comércio de Informática Ltda. ME, objetivando a com

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

LicitaçãoPregão EletrônicoContratos AdministrativosLei 14.133/2021Lei 8.666/93Fiscalização ContratualSanções Administrativas