ACORDAO 1607/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 26100754-3
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma irregularidade na habilitação de empresa vencedora em pregão eletrônico para registro de preços de materiais de construção, uma vez que a licitante apresentava registro mercantil cancelado na Junta Comercial por inatividade no momento da abertura do certame. O Tribunal de Contas de Pernambuco referendou medida cautelar para suspender a homologação e a contratação dos lotes vencidos pela referida empresa, sob o fundamento de que a reativação do registro após o início da licitação não supre a ausência de capacidade jurídica prévia. A decisão reforça a aplicação da Lei nº 14.133/2021 (arts. 64 e 66), destacando que o saneamento documental não pode validar condições inexistentes no momento da habilitação, sob pena de violar a isonomia e o princípio da legalidade.
Ementa
EMENTA: REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. HABILITAÇÃO JURÍDICA. REGISTRO MERCANTIL CANCELADO. REATIVAÇÃO SUPERVENIENTE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DEMORA. HOMOLOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. ARTS. 64 E 66 DA LEI FEDERAL N 14.133/2021. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apreciação de medida cautelar concedida em face de pregão eletrônico destinado ao registro de preços para aquisição de materiais, equipamentos e ferramentas de construção. Em análise preliminar, foram apontados indícios de irregularidade na habilitação jurídica da empresa vencedora, cujo registro mercantil perante a Junta Comercial encontrava-se com status cancelado na data da fase de habilitação, tendo sido posteriormente reativado no curso do certame. Sustenta-se, em tese, afronta aos arts. 64 e 66 da Lei Federal n 14.133/2021, bem como à jurisprudência do Tribunal de Contas da União relativa à impossibilidade de juntada de documento superveniente destinado à constituição de requisito de habilitação inexistente à época da sessão pública. A urgência decorre do risco de consolidação de contratação potencialmente viciada, com possibilidade de emissão de empenhos, ordens de fornecimento e pagamentos. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Probabilidade do direito: Em análise preliminar, os elementos constantes dos autos indicam plausibilidade das alegações de irregularidade na habilitação jurídica da licitante vencedora. Há indícios de que o registro mercantil encontrava- se formalmente cancelado no momento da análise da habilitação, circunstância que, em tese, compromete a comprovação da existência jurídica exigida pelo art. 66 da Lei Federal n 14.133/2021. Também se verifica, em juízo de probabilidade, que a posterior reativação do registro mercantil pode configurar documento apto a constituir requisito superveniente de habilitação, hipótese aparentemente incompatível com o art. 64 da referida lei e com os entendimentos firmados nos Acórdãos n 1211/2021, n 966 /2022 e n 2443/2021 do TCU
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 20 páginasLer
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