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TCE-PEacordao

ACORDAO 2370/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)

Processo: 26101224-1

Relator
RANILSON RAMOS
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
10/11/2026

Resumo gerado por IA

O processo analisa um pedido de medida cautelar contra pregão eletrônico milionário de consórcio intermunicipal para contratação de solução integrada de gestão educacional e capacitação. O Tribunal de Contas concedeu a cautelar para suspender imediatamente o certame diante de fortes indícios de direcionamento e restrição à competitividade no edital. A decisão destaca a violação à Lei nº 14.133/2021 pela falta de parcelamento do objeto (aglutinado em lote único), exigência desproporcional de doutorado na qualificação técnica, inversão injustificada de fases com Prova de Conceito antes da disputa e ausência de detalhamento dos custos.

Ementa

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO EDUCACIONAL. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Em análise preliminar, trata-se de pedido de medida cautelar para suspensão do Pregão Eletrônico n 002/2026 por alegações de ilegalidades no edital que comprometem a competitividade, como exigência de doutor em informática e a realização antecipada da Prova de Conceito (PoC). Há risco de dano ao processo licitatório, justificando a urgência da medida. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Probabilidade do direito: Em exame inicial, há indícios significativos de afronta à Lei Federal n 14.133/2021, com exigências desproporcionais que afetam a isonomia entre os licitantes. 3. Perigo da Demora: A urgência da medida se revela necessária devido ao risco de que a continuidade do processo licitatório sob as cláusulas impugnadas prejudique a eficácia de uma futura decisão de mérito. 4. Juízo de Proporcionalidade: Em tese, a suspensão não configura perigo de dano reverso, sendo a medida mais prudente para garantir a legalidade e equidade no processo licitatório. A análise completa da matéria ocorrerá no julgamento de mérito. III. DISPOSITIVO 5. Homologar a decisão que concedeu a medida cautelar pleiteada. IV. TESE 6. Em análise preliminar, a exigência de doutorado para licitantes pode configurar restrição desproporcional à competitividade. 7. A exigência da Prova de Conceito antes da disputa de preços sugere barreira indevida à formulação de propostas. 8. A medida cautelar se justifica pela probabilidade de irregularidades que podem comprometer o caráter competitivo do certame. CONSIDERANDO o disposto na Resolução TC n 155/2021, que disciplina o instituto da Medida Cautelar no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; CONSIDERANDO que a concessão de medida cautelar exige a presença cumulativa do e do , sendo vedada nosfumus boni iuris periculum in mora casos em que houver risco de irreversibilidade dos efeit

Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 14 páginasLer

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