Resumo gerado por IA
O caso examina a conformidade da gestão de resíduos sólidos e da Estação de Triagem e Transbordo do Município de Tabira após auditoria do Tribunal de Contas. A Corte manteve a irregularidade do objeto e a aplicação de multa ao gestor responsável devido à operação da estrutura com licença ambiental vencida e à ausência de mecanismos objetivos de mensuração, embora tenha afastado a imputação de débito por superfaturamento pela falta de liquidez e certeza do dano. A decisão é relevante para licitações e contratos ao reforçar a obrigatoriedade de estrita observância das normas ambientais na execução contratual e a necessidade de critérios objetivos e auditáveis de medição dos serviços prestados (como a pesagem certificada), garantindo a fiscalização e a liquidação regular das despesas.
Ementa
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUDITORIA ESPECIAL. DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. ESTAÇÃO DE TRIAGEM E TRANSBORDO. LICENÇA DE OPERAÇÃO VENCIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO. FRAGILIDADES NA MENSURAÇÃO DOS RESÍDUOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL POR FALHAS ESTRUTURAIS E C O N T R A T U A I S . REENQUADRAMENTO DA SANÇÃO. REGULARIDADE COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por Secretário Municipal de Juventude e Meio Ambiente contra Acórdão que julgou irregular Auditoria Especial realizada no Município de Tabira, referente aos exercícios de 2021 a 2023, aplicando multa com fundamento no art. 73,inciso III, da Lei Estadual n 12.600/2004, em razão de funcionamento de Estação de Triagem e Transbordo com Licença de Operação vencida e fragilidades na execução contratual relativas à ausência de mecanismo objetivo de mensuração de resíduos sólidos urbanos. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Restou comprovado que a Licença de Operação da Estação de Triagem e Transbordo encontrava-se vencida desde 27/01/2023, sem demonstração de requerimento tempestivo de renovação perante a CPRH, em afronta ao art. 15, 2, da Lei Estadual n 14.249/2010. 3. A alegação de futuras adequações estruturais e de intenção de regularização não afasta a irregularidade, pois o dever legal exige atuação preventiva e tempestiva do gestor para requerer a renovação da licença antes do vencimento. 4. A incidência dos arts. 22 e 28 da LINDB não exclui a irregularidade quando ausente comprovação de obstáculos concretos que inviabilizassem o cumprimento do dever legal, caracterizando-se erro grosseiro diante da inércia administrativa prolongada. 5. O afastamento da imputação de débito relativo ao alegado superfaturamento decorreu da insuficiência de prova robusta e inconteste do dano ao erário, em razão das fragilidades metodológicas na apuração dos quantitativos de resíduos transportados. 6. A ausência de balança na Central de Tratamen
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 16 páginasLer
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