Resumo gerado por IA
Esta súmula estabelece que advogados públicos só podem ser responsabilizados por seus pareceres jurídicos em casos de dolo ou erro grosseiro, exigindo-se a prova clara do nexo entre a orientação e o dano causado. O erro grosseiro é definido como uma falha evidente e inescusável, marcada por grave negligência, imprudência ou imperícia. No contexto da Lei 14.133/2021, o entendimento reforça a segurança jurídica do parecerista, que exerce controle prévio de legalidade nas contratações, garantindo que ele não seja punido por divergências interpretativas razoáveis.
Tese
1. A imputação de responsabilidade ao advogado pela emissão de parecer jurídico somente é possível quando reconhecido o dolo ou o erro grosseiro e demonstrados, de forma irrefutável, o nexo de causalidade e a vinculação subjetiva com o resultado ilícito ou danoso.2. Considera-se erro grosseiro aquele manifesto, evidente e inescusável, praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia. Fundamentos Jurídicos: art. 133 da Constituição Federal; §3° do art. 2º da Lei no 8.906/1994; art. 184 do Código de Processo Civil; art. 28 da LINDB; art. 12 do Decreto n° 9.830/2019; Mandados de Segurança n°s 24073 e 24631 do STF; Acórdão 829/2023 do TCE/PE; inciso XVII do art. 102 da Lei n° 12.600/2004; art. 222 do Regimento Interno do TCE/PE.
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